Considere hipoteticamente que a receita corrente líquida do ...

Para resolver essa questão, precisamos compreender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente os limites de despesa com pessoal. A LRF estabelece que a despesa total com pessoal dos municípios não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.

Na questão, a receita corrente líquida do Município de Pórtico é de R$ 10.000.000,00. Portanto, o limite máximo de despesa com pessoal seria 60% de R$ 10.000.000,00, que resulta em R$ 6.000.000,00.

Agora, vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa D: O Município de Pórtico não poderá ultrapassar R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com a despesa total de pessoal, respeitados os limites de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Legislativo municipal e R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.

Justificativa: A alternativa D está correta porque respeita o limite de 60% da receita corrente líquida para a despesa total com pessoal. Além disso, segue a regra de que a despesa do Poder Legislativo municipal não deve ultrapassar 6% da receita corrente líquida, que no caso é R$ 600.000,00 (6% de R$ 10.000.000,00).

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Limita a despesa total com pessoal a R$ 5.000.000,00, o que é inferior ao permitido. Os valores para os poderes Legislativo e Executivo não respeitam a proporção correta.

Alternativa B: Propõe limites errôneos, especialmente para o Poder Legislativo, ultrapassando o percentual de 6% da receita corrente líquida.

Alternativa C: Embora respeite o total de R$ 5.000.000,00, os valores atribuídos a cada poder não estão de acordo com os limites legais.

Alternativa E: Também limita a despesa total a R$ 5.000.000,00 e distribui incorretamente os valores entre os poderes Legislativo e Executivo.

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