A lei complementar 101 / 2.000, também chamada de Lei da Re...

Para resolver essa questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é importante entender o objetivo central dessa lei, que é garantir uma gestão fiscal responsável, promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Alternativa Correta: A - V - V - V - V

A seguir, vamos analisar cada uma das afirmações para entender por que essa é a resposta correta:

( ) A citada lei dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
Essa afirmação é verdadeira porque a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o equilíbrio fiscal é uma meta a ser seguida pelos entes federativos, garantindo que os gastos não superem as receitas.

( ) A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios.
Essa afirmação é verdadeira porque a LRF define percentuais específicos da Receita Corrente Líquida que podem ser gastos com pessoal, diferenciando entre União, Estados e Municípios.

( ) Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes.
Essa afirmação é verdadeira pois a LRF exige que, para criar ou aumentar despesas obrigatórias de caráter continuado, devem ser indicadas as fontes de custeio, evitando comprometer a sustentabilidade fiscal.

( ) A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa.
Essa afirmação é verdadeira pois a LRF impõe restrições específicas para evitar que governantes aumentem despesas de maneira irresponsável durante anos eleitorais, garantindo que só sejam transferidas se houver caixa disponível.

As demais alternativas (B, C, D e E) são incorretas porque falham em reconhecer a verdade de todas as afirmações apresentadas na sequência, conforme analisado acima.

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todas e verdadeiras

ASSERTIVA I - A citada lei dispõe sobe o equilíbrio entre receitas e despesas pública; = correta. vide Art. 4º, I, a da LRF

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

I - disporá também sobre:

a) equilíbrio entre receitas e despesas;

ASSERTIVA II - A lei fixa limites para despesas com pessoal. Esses limites correspondem a determinados percentuais da receita pública, que são diferentes para a União, Estados e Municípios; = correta. vide Art. 19, I, II e III da LRF

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50%;

II - Estados: 60%;

III - Municípios: 60%.

ASSERTIVA III - Segundo essa lei, os governantes não podem criar despesas continuadas por mais de dois anos, se não indicarem suas fontes de receita, ou diminuírem algumas despesas já existentes; = correta. vide Art. 17, §§ 1º e 2º da LRF.

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.    

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.   

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.       

ASSERTIVA IV - A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano. As despesas só poderão ser transferidas para o ano seguinte se houver disponibilidade de caixa. = correta. vide Art. 42, da LRF.

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.   

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

"A lei proíbe os governantes a contraírem despesas no ano de eleição, que não possam ser pagas dentro do mesmo ano". Só proíbe se for nos últimos 2 quadrimestres.

O pior de tudo é nego vir justificar o gabarito injustificável!

estava tudo óbvio, mas estudar por diversas bancas da o no da Cebraspe hash “ano não é exercício”