Questões de Concurso Público Prefeitura de Santarém - PA 2024 para Assistente Social - Sec. Trabalho e Assistência Social

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Q2368861 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O reconhecimento ao indivíduo por seu estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser reivindicado sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, contra os pais ou:
Alternativas
Respostas
1: D