Questões Prefeitura de Santarém - PA 2024 para Procurador Municipal

Q3017067

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017067 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta:

A legitimidade da portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar orienta a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar substitui a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

É inapropriada, na portaria de instauração do processo administrativo disciplinar, a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

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Q3017082

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Procurador Municipal |

Q3017082 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Araci, servidora pública, Chefe de órgão administrativo, nomeou as pessoas abaixo mencionadas para ocuparem cargos públicos. De acordo com as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), sabendo que houve dolo específico, assinale a única nomeação que não configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública por parte de Araci:

Lucas, primo de Araci, para cargo em comissão.

Telma, filha do irmão do esposo de Araci, para cargo de confiança.

Virgílio, padrasto do cônjuge de Araci, para cargo em comissão.

Kiara, companheira de Simão, assessor superior do órgão chefiado por Araci, para cargo de confiança.

Brígido, irmão da mãe de Araci, para cargo em comissão.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santarém - PA 2024 para Procurador Municipal

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