Questões Prefeitura de Jundiaí - SP 2013 para Procurador Municipal

Q329979

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329979 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne ao tema do processo legislativo como tal previsto na Lei Orgânica do Município de Jundiaí, pode ser afirmado que:

A proposta de emenda à Lei Orgânica deverá ser discutida e votada em um único turno, considerando-se aprovada quando obtiver o voto favorável da maioria de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado municipal.

Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

O projeto de Lei Complementar incidente sobre as audiências públicas é de iniciativa popular exclusiva.

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Q329980

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329980 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ao Município de Jundiaí compete, concorrentemente com a União e o Estado, entre outras atribuições:

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

instituir regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

cobrar tributos relativos à prestação de serviços e à propriedade urbana.

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