Questões TJ-MG 2013 para Oficial Judiciário

Q500392

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500392 Direito Processual Penal

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:

Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena privativa de liberdade.

A competência do Juizado será determinada sempre pelo domicílio do réu.

Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a reparação dos danos sofridos pela vítima.

O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério da escrita, que prevalece sobre a oralidade.

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Q500425

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: TJ-MG Prova: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário |

Q500425 Direito Processual Penal

Os Juizados Especiais Criminais possuem regras específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar:

A intimação por Oficial de Justiça tem caráter subsidiário. Primeiramente, deve-se tentar a intimação por correspondência.

A citação será feita, sempre que possível, no próprio Juizado. Somente quando não for possível proceder desta forma, efetuar-se-á a citação por mandado.

As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

A citação poderá ser feita por edital quando o acusado não for encontrado.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2013 para Oficial Judiciário

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