Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos ...

a) não necessariamente, pois poderá haver transação penal ou suspensão condicional do processo.

b) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

c) Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

d) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Resposta C

a) e d) Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.​

b) Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

c) Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.​

Trata-se da chamada Justiça Restaurativa, que dá mais protagonismo à figura da vítima.

GABARITO C

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da:

1. ORALIDADE,

2. INFORMALIDADE,

3. ECONOMIA PROCESSUAL; e

4. CELERIDADE,

Objetivando, SEMPRE QUE POSSÍVEL, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena NÃO privativa de liberdade.

Bons estudos

MACETE JUIZADO ESPECIAL - CRITÉRIOS = C O I S E

C - CELERIDADE

O - ORALIDADE

I - INFORMALIDADE

S - SIMPLICIDADE

E - ECONOMIA PROCESSUAL

OBJETIVA TBM:

-REPARAÇÃO DOS DANOS QUE A VÍTIMA SOFREU

-APLICAÇÃO DE PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE

OBSERVAR:

 LEI 9099/95 - (DISPOSIÇÕES GERAIS) - Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

LEI 9099/95 - (DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) - Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.