No que se refere à limitação do Poder de
Tributar, é possível afirmar que o aumento
da alíquota do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana publicado em
10/09/2022, somente pode ter a cobrança
iniciada em:
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.