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Q2185453
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |
Q2185453 Direito Tributário
No que se refere à limitação do Poder de Tributar, é possível afirmar que o aumento da alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana publicado em 10/09/2022, somente pode ter a cobrança iniciada em: 
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A majoração de ALÍQUOTA deve obedecer os princípios da anterioridade e da noventena (não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro e só pode ser cobrada após 90 dias da data de publicação da lei que a instituiu/majorou).

Importante ressaltar que quando se trata de BASE DE CÁLCULO do IPTU, falamos de uma exceção ao princípio da noventena.

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