Questões de Concurso Público IBIO - AGB Doce - MG 2015 para Analista de Programas e Projetos
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Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:
A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva, nos termos da Lei 9.433/97, EXCETO:
No tocante aos usos preponderantes das águas, nos termos do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH Doce, prevalece na parte baixa da Bacia do Rio Doce:
Analise as assertivas abaixo, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97:
I. A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em caso de ausência de uso por dois anos consecutivos.
II. Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação.
III. Compete à Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
IV. A criação de uma Agência de Água é condicionada à prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
Está CORRETO o que se afirma em:
É correto afirmar, nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, EXCETO:
De acordo com a lei 9433/97, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:
Segundo a lei 9433/97, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO:
Analise as assertivas acerca da lei 9433/97.
I. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.
II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e dois Secretários, eleitos dentre seus membros.
III. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; dos usuários das águas de sua área de atuação; e das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia.
IV. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Secretário de Meio Ambiente.
Estão CORRETAS as assertivas: