Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, após decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.

Adquirirá o domínio do imóvel por usucapião aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Debates, audiências e consultas públicas.

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

Órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

Projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.