Questões de Concurso Público Prefeitura de Fronteira - MG 2016 para Advogado

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.