Questões de Concurso Público Prefeitura de Córrego Novo - MG 2022 para Procurador Municipal

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Q1952363 Direito Administrativo

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02. 


As diversas modalidades de licitação estão elencadas no art. 22. Dentre essas modalidades podemos destacar, EXCETO

Alternativas
Q1952364 Direito Administrativo

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02. 


O Município de Córrego Novo decidiu pela aquisição de uma nova Motoniveladora, destinada a manutenção de suas estradas vicinais, conforme previsto no seu orçamento de 2022. Para tal, optou pela Concorrência Pública. Sua Comissão Permanente de Licitações ficou em dúvida sobre o prazo mínimo de publicação do referido edital, antes da abertura das propostas. Seu presidente afirmou ser 15 dias, o membro B corrigiu para 30 dias, contrariando o membro C, que garantiu ser 60 dias. Acionado o Consultor Jurídico, este indicou o prazo de 45 dias. Qual desses personagens indicou o prazo correto? 

Alternativas
Q1952365 Direito Administrativo

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02. 


Sobre a modalidade de licitações Pregão, instituída pela lei 10.520/02, é correto afirmar, EXCETO:

Alternativas
Q1952366 Direito Administrativo

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02. 


Nos termos da lei 8666/93 que dispõe sobre compras e contratos na Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:


I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Subordinam-se ao regime da Lei 8666/93 apenas órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas.

III. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no país, produzidos ou prestados por empresa brasileira e produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisas e no desenvolvimento de tecnologia no País.

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Q1952367 Direito Administrativo

Questão deverá ser respondida com base na legislação de licitações – Lei 8666/93 e Lei 10.520/02. 


Determinada Prefeitura celebrou contrato administrativo, cujo objeto é a reforma de um edifício de sua propriedade. Tal contrato possui um valor vigente inicial de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Durante a vigência do contrato poderá ser feito acréscimo de um determinado percentual, conforme preconiza a legislação. Dessa forma, o valor máximo de acréscimo que tal contrato poderá atingir será de: 

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Q1952368 Direito Administrativo

Complete a lacuna corretamente:


_________________é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. 

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Q1952369 Direito Administrativo
Marque a opção CORRETA:
Alternativas
Q1952370 Direito Administrativo
Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:
Alternativas
Q1952371 Direito Administrativo

Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:


I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. É garantido o direito de propriedade e ela deverá atender sua função social.

IV.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Alternativas
Q1952372 Direito Administrativo
No que diz respeito aos Recursos administrativos previstos na lei 8666/93, marque a alternativa INCORRETA
Alternativas
Q1952373 Direito Administrativo
No que diz respeito ao tema improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1952374 Direito Administrativo
No que diz respeito às disposições penais previstas na lei que trata de improbidade administrativa, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1952375 Direito Constitucional
Marque a opção INCORRETA
Alternativas
Q1952376 Legislação Federal
Marque a alternativa INCORRETA: 
Alternativas
Q1952377 Direito Constitucional

Complete as lacunas CORRETAMENTE:


O Município reger-se-á por _________, votada em _______, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _______ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado... 

Alternativas
Q1952378 Direito Urbanístico
Marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1952379 Direito Urbanístico
Tendo em vista o plano diretor, previsto na lei 10.257/01, assinale a alternativa CORRETA:
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Q1952380 Direito Urbanístico

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO:

(artigo 43, lei 10257)

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Q1952381 Direito Administrativo
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, marque a alternativa CORRETA
Alternativas
Q1952382 Direito Administrativo
O princípio que exige que a Administração Pública paute seus atos na lei, fazendo apenas o que a lei autoriza e prevê expressamente é o: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: A
24: D
25: C
26: B
27: A
28: D
29: B
30: B
31: D
32: D
33: C
34: D
35: A
36: B
37: D
38: B
39: A
40: C