Questões de Concurso Público Prefeitura de Conchas - SP 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 2 questões
I – Pode ser promulgada nova lei sobre o mesmo assunto de norma já promulgada, sem que se ab-rogue tacitamente a anterior.
II – A promulgação da lei a torna obrigatória para a coletividade.
III – A vigência da lei coincide necessariamente com a data de sua publicação no Diário Oficial.