Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2022 para Coordenador do CRAS
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A Politica Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
É considerada pessoa portadora de deficiência: (Cap. I Art. 4º/ Decreto 3298/99)