Questões de Concurso Público MPDFT 2009 para Promotor de Justiça

A Reserva Florestal Legal decorre de limitação legal do direito de propriedade e, assim como as Áreas de Preservação Permanente, incidem sobre o domínio público e privado.

Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: a) Área de Proteção Ambiental; b) Área de Relevante Interesse Ecológico; c) Floresta Nacional; d) Reserva Extrativista; e) Reserva de Fauna; f) Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e g) Reserva Particular do Patrimônio Natural.

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: a) Área de Proteção Ambiental; b) Estação Ecológica; c) Reserva Biológica; d) Parque Nacional; e) Monumento Natural; f) Refúgio de Vida Silvestre.

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

A Área de Relevante Interesse Ecológico é necessariamente de domínio público, devendo ser desapropriadas para este fim as áreas particulares incluídas em seus limites.