Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto

prevê ação direta de inconstitucionalidade, mas não ação declaratória de constitucionalidade.

deve observância ao modelo da Constituição da República nos termos em que incorporado às normas sobre organização e competência do Tribunal constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal.

exclui a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

admite seja impugnada, em ação direta de inconstitucionalidade, legislação distrital relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana em face da Lei Orgânica do Distrito Federal, sem prejuízo de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

não prevê reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.