Questões de Concurso Público MPE-GO 2017 para Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada

Exercer o controle externo da atividade policial.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promover a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

O Ministério Público é instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a paridade com o Poder Judiciário, a indivisibilidade e a independência funcional.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária independentemente dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3o do art. 127 da Constituição da República, o Poder Judiciário procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.