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MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada
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Q844376

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844376 Legislação do Ministério Público

Acerca da lei estadual que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público de Goiás, Lei no 14.810/2004, assinale a alternativa que apresenta um direito previsto para os referidos servidores no estatuto funcional vigente.

Alternativas

Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) no percentual de 10% sobre o vencimento-base para o diploma de graduação, desde que o título não corresponda a requisito obrigatório para ingresso no cargo.

Progressão funcional para a referência superior da classe de seu cargo, respeitado o número máximo de vagas estabelecido na referida lei, desde que tenha, no mínimo, dois anos na referência atual e haja obtido o quantitativo mínimo de pontos previsto para os seus fatores de avaliação.

Promoção à classe imediatamente superior à atual, exigindo-se, além dos requisitos para a progressão, a estabilidade do servidor, não exigível esta para a progressão.

Férias anuais de 30 dias consecutivos, podendo, a pedido do servidor e a critério da administração, ser gozada em até 3 períodos, de, no mínimo, 10 dias cada um deles.

Adicional de periculosidade ou de insalubridade, ambos nos mesmos percentuais, de 10, 15 e 20 sobre o vencimento de seu cargo efetivo, conforme, respectivamente, os graus mínimo, médio e máximo.

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Q844377

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844377 Legislação do Ministério Público

A lei do plano de cargos dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, Lei nº 14.810/2004, discrimina as garantias para o afastamento de servidores eleitos em diretoria de entidade sindical representativa da classe. Considerando hipotética entidade com 2.000 associados, assinale a alternativa que está de acordo com a redação vigente da lei.

Alternativas

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento ou a que possa(m) concorrer.

Serão liberados até dois servidores.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, mas somente poderá/poderão concorrer às progressões (e não promoções), e desde que por antiguidade.

Serão liberados 3 servidores.

O(s) servidor(es) que vier(em) a ser liberado(s) não terá/terão nenhum prejuízo nas suas remunerações e demais direitos que já possua(m) à data do afastamento, e poderá/poderão concorrer às progressões e promoções, mas somente por antiguidade.

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Q844378

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844378 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa em que se apresenta o órgão ou a autoridade do MP-GO que detém a competência expressa de promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas.

Alternativas

O subprocurador-geral de justiça para assuntos institucionais

As promotorias de justiça

O Conselho Superior

O procurador-geral de justiça

Os centros de apoio operacional

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Q844379

Legislação do Ministério Público Perfil Constitucional do Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844379 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

São garantias do membro do Ministério Público a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Compete ao Ministério Público representar o Estado judicial e extrajudicialmente, exercendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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Q844380

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844380 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não contém função institucional do Ministério Público:

Alternativas

Exercer o controle externo da atividade policial.

Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promover a defesa dos necessitados, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

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Q844381

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844381 Legislação do Ministério Público

Não constitui prerrogativa dos Membros do Ministério Público no exercício da função:

Alternativas

Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

Gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional.

Ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada a incomunicabilidade.

Requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça, inclusive autenticação de documentos.

Ingressar e transitar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções.

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Q844382

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás , Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844382 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa em que figuram, sequencialmente, órgão(s) auxiliar(es), órgão(s) de execução, órgão(s) de administração e órgão(s) de administração superior do Ministério Público:

Alternativas

Centros de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Promotorias de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público;

Estagiários, Procuradoria-Geral de Justiça, Diretoria-Geral, Conselho Superior do Ministério Público;

Escola Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça, Procuradores de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça;

Órgãos de Assessoramento, Promotores de Justiça, Procuradorias de Justiça, Procurador-Geral de Justiça;

Comissão de Concurso, Procuradores de Justiça, Procuradores de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça.

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Q844383

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844383 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

O Ministério Público é instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a paridade com o Poder Judiciário, a indivisibilidade e a independência funcional.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição da República, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária independentemente dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3o do art. 127 da Constituição da República, o Poder Judiciário procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

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Q844384

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844384 Legislação Estadual

Tendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é incorreto afirmar:

Alternativas

Comete transgressão disciplinar o funcionário que faz circular ou subscreve lista de donativo no recinto da repartição;

O funcionário que deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial incorre em transgressão disciplinar;

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa;

A absolvição criminal, por negativa da existência do fato ou da autoria, implica o afastamento da responsabilidade civil ou administrativa;

A pena de repreensão, que poderá ser aplicada por escrito ou verbalmente, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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Q844385

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844385 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 10.460/1988, constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido, exceto:

Alternativas

Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que seja como acionista, cotista ou comanditário;

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;

Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

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Respostas

21: E

22: E

23: A

24: E

25: D

26: C

27: A

28: C

29: E

30: B

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