Tendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é...

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Q844384

Ano: 2017 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Cachoeira Dourada |

Q844384 Legislação Estadual

Tendo em conta o disposto na Lei Estadual n.º 10.460/1988, é incorreto afirmar:

Comete transgressão disciplinar o funcionário que faz circular ou subscreve lista de donativo no recinto da repartição;

O funcionário que deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial incorre em transgressão disciplinar;

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa;

A absolvição criminal, por negativa da existência do fato ou da autoria, implica o afastamento da responsabilidade civil ou administrativa;

A pena de repreensão, que poderá ser aplicada por escrito ou verbalmente, destina-se à punição de faltas de natureza leve.

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