Home
Concursos Públicos
Provas
MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação
Questões

Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça, Reaplicação

Fechar Filtro

Fechar

Nome do novo filtro

Busca rápida

2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994

Busca rápida

Fundamental
Médio
Superior

Busca rápida

Administração
Agrimensura
Agropecuária
Arqueologia
Arquitetura e Urbanismo
Arquivologia
Artes
Áudio e Vídeo
Automação
Biblioteconomia
Bioestatística
Biologia
Biomedicina
Bioquímica
Biossegurança
Cartografia
Ciência e Tecnologia
Ciências
Ciências Atuariais
Ciências Contábeis
Ciências Humanas
Ciências Imobiliárias
Ciências Navais
Ciências Sociais
Circulação de Tráfego
Comunicação Social
Construção Civil
Criminalística
Desenho
Design Gráfico
Direito
Economia
Educação Física
Eletricidade
Eletroeletrônica
Eletromecânica
Eletrônica
Eletrotécnica
Enfermagem
Engenharia
Engenharia Agrícola
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Engenharia Civil
Engenharia de Trânsito
Engenharia Elétrica
Engenharia Eletrônica
Engenharia Mecânica
Engenharia Química
Enologia
Estatística
Farmácia
Filosofia
Física
Fisioterapia
Fonoaudiologia
Gastronomia
Geografia
Geologia
Hemoterapia
Hidrologia
História
Instrumentação Industrial
Letras
Libras
Logística
Marketing
Matemática
Mecânica
Mecatrônica
Medicina
Medicina Veterinária
Meio Ambiente
Metalurgia
Meteorologia
Metrologia
Mineração
Museologia
Música
Musicoterapia
Não definido
Nutrição
Oceanografia
Odontologia
Papiloscopia
Patologia Clínica
Pedagogia
Planejamento e Operação de Transportes
Produção Cultural
Prótese e Órtese
Psicologia
Psiquiatria
Química
Radiologia
Refrigeração e Climatização
Relações Internacionais
Saúde Pública
Secretariado
Segurança do Trabalho
Segurança e Transporte
Serviço Social
Serviços Gerais
Sistemas de Gás
Taquigrafia
Tecnologia da Informação
Tecnologia Educacional
Telecomunicações
Teologia
Terapia Ocupacional
Têxtil e Moda
Topografia
Turismo
Zoologia
Zootecnia

Busca rápida

Advocacia Pública
Aeronáutica
Agência Reguladora
Bancária
Conselho Profissional
Controle e Gestão
Defensoria Pública
Educação
ENEM
Exército
Fiscal
Forças Armadas
Jurídica
Legislativa
Marinha
Ministério Público
OAB
Outras
Policial
Prefeitura
Saúde
Segurança Pública
Tribunal
Tribunal de Contas e Controladoria
Vestibular

Busca rápida

Múltipla-Escolha
Certo ou Errado

Busca rápida

Muito Fácil
Fácil
Médio
Difícil
Muito Difícil

Excluir questões

Dos meus cadernos

Dos meus simulados

Anuladas

Desatualizadas

Questões com

Gabarito Comentado

Comentários

Meus Comentários

Aulas

Minhas Anotações

Foram encontradas 100 questões

Mais opções

Configurações

www.qconcursos.com

Q1109763

Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109763 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Nos termos da Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - a personalidade jurídica da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática de atos ilícitos previstos na referida lei ou para provocar confusão patrimonial, quando serão estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

Quando houver inércia ou omissão do órgão administrativo competente para a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção -, poderão referidas sanções ser aplicadas judicialmente, em ação civil pública, para a qual, nos termos do que estabelece a Lei n. 12.846/2013, o ˙nico legitimado ativo é o Ministério Público.

As sanções administrativas previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção - poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções previstas na Lei n. 8.666/93, relativamente aos fatos definidos como ilícitos em ambos os estatutos

Por integrarem a Administração Indireta, as empresas estatais não estão sujeitas ás sanções administrativas e civis previstas na Lei n. 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (20)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q1109764

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109764 Direito Administrativo

Acerca da Administração Indireta do Estado, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

As entidades integrantes da Administração Indireta sujeitam-se ao controle finalístico da pessoa política, por meio do órgão da Administração Direta a que estejam vinculadas, em razão do poder hierárquico da pessoa política que as criou.

As despesas e receitas das entidades integrantes da Administração Indireta do Estado integram o orçamento fiscal da pessoa política a que estão vinculadas.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais, sujeitam-se ao regime de precatórios.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito não respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (1)
Aulas (5)
Comentários (33)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q1109765

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109765 Direito Constitucional

Sobre os servidores de entes governamentais de direito privado, assinale a opção incorreta:

Alternativas

Sujeitam-se ao concurso público para preenchimento dos empregos, ressalvadas a exceções previstas no ordenamento jurídico.

Como regra, estão limitados ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. O texto constitucional, não obstante, afirma que as empresas públicas, as sociedades de economia e suas subsidiárias não precisam observar o mencionado teto remuneratório quando não receberem recursos da União, Estados, Municípios e DF para o pagamento de despesas de pessoal ou para custeio em geral.

Salvo nas hipóteses expressamente permitidas pela Constituição Federal, esses servidores se submetem ao chamado regime de não acumulação de cargos e empregos.

Esses servidores são titulares de emprego público. Nesse sentido, por não se admitir o regime de cargos, não se submetem eles aos remédios constitucionais, como o mandado de segurança e a ação popular.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (1)
Aulas (4)
Comentários (7)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q1109766

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109766 Direito Administrativo

Conforme Lei n. 8.666/93, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A Administração Pública poderá nos editais de licitação para contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional e que invistam no desenvolvimento social do País.

É dispensável a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco á segurança pública.

É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.

Gabarito Comentado (1)
Aulas (7)
Comentários (20)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q1109767

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109767 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Segundo o STF, a responsabilidade civil das pessoas jurÌdicas de direito privado prestadoras de serviço público, em relação a terceiros não usuários do serviço, é subjetiva.

No caso de posse em cargo público determinada por decisão judicial, entende o STF que o servidor não faz jus á indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de flagrante arbitrariedade.

Como regra, o Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual é possível excluir a responsabilidade diante da ausência de qualquer de seus elementos definidores.

É possível constatar divergência doutrinária quanto ao reconhecimento do caso fortuito como excludente da responsabilidade objetiva, uma vez que parcela dos autores, para os quais ele não pode ser considerado uma excludente, afirma que pouco importa perscrutar o porquê de o Estado ter praticado o ato.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (1)
Aulas (11)
Comentários (16)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Respostas

86: D

87: A

88: D

89: B

90: A

www.qconcursos.com

Página anterior 1 ... 14 15 16 17 18 19 20 Próxima página

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

Questões de Concurso Público MPE-GO 2019 para Promotor de Justiça, Reaplicação

Foram encontradas 100 questões