Questões de Concurso Público MPE-MA 2014 para Promotor de Justiça

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Q362533
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |
Q362533 Direito Urbanístico
O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, segundo a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), não é obrigatório para as cidades:
Alternativas
Respostas
1: E
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