Questões de Concurso Público MPE-MG 2010 para Promotor de Justiça, 50º Concurso

Analise a seguinte proposição e os itens que a complementam.

Na ausência de disposição expressa, autoriza-se a interpretação da legislação tributária

I. pela equidade.

II. pelos princípios gerais de direito público.

III. pela analogia, quando resultar em exigência de tributo não previsto em lei.

Completa corretamente a proposição

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.