Questões de Concurso Público MPE-MT 2012 para Promotor de Justiça
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Q326102
Direito Processual Penal
Relativamente ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo.
I - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber ou que não receber a denúncia ou a queixa.
II - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
III - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
IV - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir ou que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
V - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus .
Estão corretas as assertivas:
I - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber ou que não receber a denúncia ou a queixa.
II - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.
III - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.
IV - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir ou que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.
V - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus .
Estão corretas as assertivas:
Q326108
Direito Processual Penal
NÃO constitui entendimento do Supremo Tribunal Federal:
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