Relativamente ao recurso em sentido estrito, analise as asse...

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Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |
Q326102 Direito Processual Penal
Relativamente ao recurso em sentido estrito, analise as assertivas abaixo.

I - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que receber ou que não receber a denúncia ou a queixa.

II - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

III - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

IV - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir ou que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

V - Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus .

Estão corretas as assertivas:
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