Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça

A personalidade jurídica não é elemento indispensável para que se reconheça, em certo grupamento de pessoas, uma associação protegida constitucionalmente.

A finalidade da associação, desde que lícita, pode ser comercial ou não, vedada apenas a de caráter paramilitar.

A suspensão, por tempo determinado, das atividades associativas pode dar-se, excepcionalmente, nas hipóteses e condições previstas em lei, por ato da autoridade administrativa competente, mas a dissolução compulsória da associação depende de decisão judicial transitada em julgado.

Não se reconhece a legitimidade associativa para a representação judicial dos associados, quando o bem jurídico a ser tutelado é objeto de direito personalíssimo.

O membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

É defeso ao membro do Ministério Público, salvo se beneficiado pelo regime constitucional anterior, exercer a advocacia, vedação que persiste em relação ao exercício perante qualquer juízo ou tribunal, antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

Entre as atribuições do CNMP, não se insere a determinação de remoção compulsória de membro do Ministério Público vitalício e inamovível.

Para integrar o CNMP, cada uma das Casas do Congresso Nacional indicará um representante da sociedade civil, de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo que tais indicações não podem recair sobre membros do Ministério Público, mesmo na qualidade de cidadãos.

As instituições privadas serão admitidas a participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, desde que sejam entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos.

Os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias serão admitidos pelos gestores locais do sistema único de saúde mediante processo seletivo público, sujeitando-se ao regime de contratação administrativa por tempo determinado para atender a situações de excepcional interesse público.

É compatível com a Constituição a norma legal que prevê que a operadora de planos de saúde ressarcirá à Administração Pública os custos dos serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contratos e prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do sistema único de saúde.

É possível a complementação, por entidade particular, do serviço público de saúde prestado a certo indivíduo, hipótese em que, no entanto, a integralidade dos custos deverá ser suportada pelo sistema único de saúde, não podendo ser cobrado do paciente o pagamento da diferença de valores em face da prestação disponibilizada pela entidade privada.