Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 10 questões
Q707047
Direito Constitucional
Sobre o direito fundamental à liberdade de associação, é errado afirmar:
Q707048
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707049
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707050
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707051
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Q707052
Direito Constitucional
É errado afirmar:
Q707053
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - O caráter não-restringíve! de certa norma constitucional de direito fundamental dotada de eficácia
plena implica vedação absoluta aos órgãos estatais de adotarem medidas restritivas das
prerrogativas individuais ou coletivas.
II - A titularidade de direitos fundamentais é atribuível às pessoas jurídicas, inclusive as de direito
público.
III - Quanto ao direito de propriedade, a única distinção de tratamento admitida entre brasileiros natos
e naturalizados é com relação ao domínio de empresa jornalística ou de radiodifusão, o qual não
pode ser atribuído ao brasileiro naturalizado, salvo depois de decorridos mais de dez anos desde a
aquisição da nacionalidade secundária.
Q707054
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - No processo objetivo de controle abstrato sobre a constitucionalidade das leis, apenas são dotadas
de efeito vinculante as decisões definitivas que declaram a constitucionalidade.
II - De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, declarada em definitivo a
inconstitucionalidade de certa lei, fica o Poder Legislativo, por força da eficácia erga omnes da
decisão, impedido de editar nova lei de conteúdo normativo idêntico.
III - A eficácia erga omnes da decisão que declara a inconstitucionalidade em controle concentrado e
abstrato de constitucionalidade não fica condicionada à iniciativa do Senado Federal de suspender
a execução da lei ou ato normativo.
Q707055
Direito Constitucional
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia
de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação.
II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito.
III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo
disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas
aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo
administrativo.
Q707056
Direito Constitucional
É correto afirmar:
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