Home Concursos Públicos Questões Q707052 É errado afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q707052 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Supremo Tribunal Federal , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Organização do Poder Judiciário , Ministério Público , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança ( assuntos) Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça | Q707052 Direito Constitucional É errado afirmar: Alternativas A A legitimidade de Ministério Público estadual para propor diretamente reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não é condicionada à ratificação da iniciativa pelo Procurador-Geral da República. B Para se atribuírem efeitos concretos à ordem de mandado de injunção, é necessário que haja sido citado para a respectiva relação jurídica processual, além da pessoa estatal que tem o dever de regulamentar a norma constitucional, o ente público personalizado sobre o qual recairão aqueles efeitos. C O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos jurisdicionais ou administrativos dos tribunais judiciários superiores, ainda quando, no caso do Tribunal Superior Eleitoral, o ato emane de Ministro do Supremo Tribunal Federal na condição de integrante da Corte Eleitoral. D Ao Supremo Tribunal Federal compete originariamente processar e julgar mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso) Gabarito Comentado (0) Aulas (9) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro