Questões MPE-PR 2012 para Promotor de Justiça

Q286490

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286490 Direito Civil

Acerca das fundações de direito privado, é incorreto dizer:

A

A reforma do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público; caso este a denegue, os interessados podem pedir suprimento judicial;

B

Uma vez tornada inútil a finalidade de uma fundação, o Ministério Público ou qualquer interessado podem provocar sua extinção;

C

Quando a fundação estender suas atividades por mais de um estado-membro, o curador dela será o Ministério Público Federal;

D

A instituição causa mortis de uma fundação deve ser realizada por intermédio de testamento, não se admitindo o codicilo;

E

Se o instituidor inter vivos de uma fundação não lhe transferir a propriedade dos bens dotados, eles serão registrados em nome dela por mandado judicial.

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Q286491

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286491 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O erro acidental não acarreta a anulação do negócio jurídico;

B

O dolo acidental obriga a indenização por perdas e danos, mas não acarreta a anulação do negócio jurídico;

C

A coação por terceiro somente anula o negócio jurídico se dela tiver, ou devesse ter, conhecimento a parte a quem aproveite;

D

Não se decreta a anulação do negócio lesivo se as partes concordarem com o reequilíbrio contratual;

E

É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se ele for material e formalmente válido.

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Q286492

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286492 Direito Civil

Acerca da usucapião de bens imóveis, está incorreta a assertiva:

A

O prazo da usucapião extraordinário é de 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo;

B

O prazo da usucapião especial urbano, também conhecido como pro misero, é de 5 anos;

C

O prazo da usucapião pro labore, também conhecido como especial rural, é de 5 anos;

D

O prazo da usucapião documental, também conhecido como tabular, é de 5 anos;

E

O prazo da usucapião especial por abandono do lar, também conhecido como conjugal, é de 2 anos.

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Q286493

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286493 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O locador é possuidor indireto, e o locatário é considerado possuidor direto;

B

Aquele que está na posse de um bem por mera permissão ou tolerância de outrem é considerado detentor;

C

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, sem direito de retenção por elas;

D

O possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, e direito de retenção por elas e pelas benfeitorias voluptuárias;

E

O possuidor com justo título presume-se possuidor de boa-fé; esta presunção é relativa.

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Q286494

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286494 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A capacidade matrimonial inicia-se aos dezoito anos;

B

A capacidade de testar inicia-se aos dezoito anos;

C

A incapacidade dos menores entre 14 e 18 anos cessa pela emancipação;

D

Os militares em serviço e os maiores de sessenta anos podem escusar-se da tutela;

E

O direito brasileiro não admite a figura do protutor.

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Q286495

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286495 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação heteróloga, com ou sem prévia autorização do marido;

B

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser realizado por testamento;

C

É nulo o ato de reconhecimento de filho com condição ou termo;

D

Em caso de litígio entre os pais, a guarda compartilhada dos filhos pode ser deferida a pedido dos pais, mas é vedada sua decretação pelo juiz;

E

O vínculo da afinidade alia um cônjuge a determinados parentes do outro cônjuge, mas não se aplica nas uniões estáveis.

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Q286496

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286496 Direito Civil

Acerca da adoção, é incorreto afirmar:

A

Se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes;

B

A idade mínima para adotar é 18 anos;

C

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando;

D

A sentença que deferir a adoção conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome;

E

Caso o adotante venha a falecer no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada sentença, o procedimento será imediatamente extinto.

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Q286497

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286497 Direito Civil

No direito sucessório brasileiro, é incorreto afirmar:

A

É ineficaz a disposição, sem autorização judicial, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade;

B

O coerdeiro não pode ceder sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, nas mesmas condições;

C

As testemunhas do testamento não podem ser nomeadas herdeiras ou legatárias;

D

A aceitação da herança pode ser tácita ou expressa, mas a renúncia deve ser, sempre, expressa;

E

Se o herdeiro falecer antes de declarar se aceita a herança, tem-se ela por aceita.

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Q286498

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286498 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:

A

A sociedade por ações pode ser, conforme seu objeto, sociedade empresária ou sociedade simples;

B

As sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples;

C

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo;

D

A sociedade em nome coletivo não pode ter pessoas jurídicas como sócias;

E

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

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Q286499

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286499 Direito Empresarial (Comercial)

Na falência, os créditos extraconcursais são pagos com precedência aos créditos concursais. Não é exemplo de crédito extraconcursal:

A

A remuneração devida ao administrador judicial;

B

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

C

Créditos derivados da legislação do trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

D

Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços;

E

Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

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Q286500

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286500 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à citação, está incorreto:

A

A juntada de procuração equivale ao comparecimento espontâneo do réu no processo e, portanto, supre a falta de citação;

B

Se o réu comparecer no processo exclusivamente para arguir a nulidade da citação, esta se terá por ocorrida na data da intimação da decisão que acatar o pedido de nulidade;

C

A citação, dentro do prazo legal, constitui o devedor em mora, salvo se for ordenada por juiz incompetente;

D

São modalidades de citação aceitas pelo direito brasileiro, entre outras: citação por edital, citação pelo correio e citação por meio eletrônico;

E

Se o réu for incapaz absoluto, a citação deve ser feita na pessoa de seu representante legal.

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Q286501

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286501 Direito Processual Civil - CPC 1973

É caso de extinção do processo com julgamento do mérito:

A

O acolhimento da alegação de litispendência;

B

O pedido de desistência da ação;

C

O pronunciamento da decadência;

D

A ocorrência de confusão entre autor e réu;

E

O indeferimento da petição inicial.

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Q286502

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286502 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

A

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal apenas para o embargante;

B

A decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido é atacável por meio de agravo interno;

C

O agravo de instrumento e o agravo retido são interpostos perante o juiz da causa;

D

Cabem embargos infringentes sempre que o tribunal emitir acórdão não unânime;

E

O mandado de segurança decidido em única instância por tribunal estadual é atacável por recurso ordinário apenas quando a decisão for denegatória.

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Q286503

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286503 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;

B

O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;

C

Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;

D

Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;

E

O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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Q286504

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286504 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta:

A

Em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético gera a presunção da paternidade, que, porém, deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório;

B

A sentença proferida em ação de usucapião é constitutiva da propriedade, para o que se exige seu registro no registro imobiliário;

C

O possuidor não proprietário não tem legitimidade para opor embargos de terceiro;

D

Na execução fiscal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de 48 horas;

E

Na ação popular o Ministério Público poderá, após realização de procedimento que acarrete prévio convencimento da improcedência da medida, assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

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Q286505

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286505 Direito Administrativo

Em matéria de improbidade (Lei nº 8.429/92), está incorreto:

A

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade;

B

A decisão que recebe a petição inicial é irrecorrível e somente pode ser atacada, se for o caso, por mandado de segurança;

C

A propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

D

Se o juiz, depois de recebida a manifestação da parte, se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, ele poderá, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação;

E

Em qualquer fase do processo, o juiz poderá extinguir o processo, sem julgamento do mérito, se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

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Q286506

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286506 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é Súmula do STF:

A

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

B

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

C

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

D

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

E

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

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Q286507

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286507 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é Súmula do STJ:

A

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual;

B

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado;

C

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo;

D

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial;

E

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Q286508

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286508 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

A

A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;

B

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;

C

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

D

Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;

E

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.

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Q286509

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286509 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da prova no processo civil, assinale a alternativa incorreta:

A

O rol de testemunhas deve ser apresentado até 10 dias antes da audiência; o juiz pode, entanto, fixar outro prazo;

B

Se o próprio juiz da causa for indicado como testemunha, ele poderá declarar-se impedido se tiver conhecimento dos fatos, ou, se nada souber, excluirá seu nome;

C

A acareação de testemunhas somente ocorrerá a requerimento das partes;

D

Tanto as testemunhas impedidas como as suspeitas podem ser ouvidas como informantes, sem prestar o compromisso legal;

E

O número máximo de testemunhas no processo civil é dez para cada parte.

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Questões de Concurso Público MPE-PR 2012 para Promotor de Justiça

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