Não é Súmula do STF:

Com base no mesmo assunto

Q286506

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286506 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é Súmula do STF:

É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista;

Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança;

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares;

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular;

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

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