Questões MPE-PR 2013 para Promotor de Justiça

Q331618

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331618 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

As associações são pessoas jurídicas de direito privado;

B

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado;

C

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público;

D

As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado;

E

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público.

Q331619

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331619 Legislação Federal

A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

A

Todas estão corretas;

B

Nenhuma está correta;

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II;

D

Está correta apenas a assertiva III;

E

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Q331620

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331620 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A obrigação de dar coisa certa sempre abrange os acessórios dela

B

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade;

C

O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante do que foi pago;

D

Nas obrigações solidárias passivas, o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores;

E

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, este responderá por toda ela para com aquele que pagou.

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Q331621

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331621 Direito Civil

Está incorreta a alternativa:

A

A revogação do mandato “em causa própria” é ineficaz;

B

Pode-se estipular fiança mesmo sem consentimento do devedor;

C

A responsabilidade por evicção existe mesmo no caso de aquisição por hasta pública;

D

A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, entre outras hipóteses, no caso de homicídio culposo praticado pelo donatário contra o doador;

E

É anulável a venda de ascendente para descendente, salvo se houver assentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante.

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Q331622

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331622 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A bipartição da posse em posse direta e indireta pode ter origem em direito real ou pessoal

B

A posse adquirida por violência é considerada detenção enquanto não cessar a violência;

C

No direito brasileiro, a aquisição da propriedade imóvel por sucessão exige a transcrição ou registro do título (formal de partilha) no Registro de Imóveis;

D

A construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, mas esta presunção é relativa;

E

) A usucapião de bem móvel pressupõe posse contínua e inconteste por três anos, desde que haja justo título e boa-fé.

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Q331623

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331623 Direito Civil

É hipótese de nulidade do casamento:

A

O casamento do menor de 16 anos;

B

O casamento com infringência de impedimento;

C

O casamento contraído com erro sobre a pessoa do outro nubente;

D

O casamento do menor entre 16 e 18 anos não autorizado por seu representante legal;

E

O casamento do menor emancipado, sem autorização de seu representante legal.

Q331624

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331624 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

Pai e filho são parentes em linha reta, 1º grau;

B

Tio e sobrinho são parentes em linha colateral, 3º grau;

C

Irmãos são parentes em linha colateral, 1º grau;

D

Cunhados são parentes por afinidade, em linha colateral, 2º grau;

E

Genro e sogro são parentes por afinidade, em linha reta, 1º grau.

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Q331625

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331625 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O direito brasileiro adota o princípio da saisine em matéria sucessória;

B

Em um caso de ultra-atividade da lei, as regras de direito sucessório do Código Civil de 1916 devem ser aplicadas à sucessão aberta durante sua vigência, mesmo que o inventário seja processado após o início da vigência do Código Civil de 2002;

C

Os descendentes e os ascendentes e o cônjuge são considerados herdeiros necessários;

D

São vedados o testamento simultâneo, recíproco e correspectivo;

E

O testamento realizado por menor de 16 anos é nulo e o testamento realizado por menor entre 16 e 18 anos é anulável.

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Q331626

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331626 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade simples cujos sócios sejam exclusivamente pessoas jurídicas,assinale a alternativa incorreta:

A

O contrato de sociedade deve mencionar a denominação, nacionalidade e sede dos sócios;

B

O contrato de sociedade pode ter forma pública;

C

O direito brasileiro não admite sociedade simples exclusivamente com sócios pessoas jurídicas;

D

O contrato deve mencionar a pessoa natural incumbida de administrar a sociedade;

E

Mesmo tendo apenas pessoas jurídicas como sócios, o contrato deve mencionar se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente pelas obrigações sociais.

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Q331627

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331627 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência: I - Não se aplica às sociedades de economia mista; II - Não se aplica às instituições financeiras privadas;III - Não se aplica às sociedades de capitalização; IV - Não se aplica às cooperativas de crédito.

A

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III;

B

Está correta apenas a assertiva I;

C

Está correta apenas a assertiva IV;

D

Todas as assertivas estão corretas;

E

Nenhuma assertiva está correta.

Q331628

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331628 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre competência, assinale a alternativa correta:

A

Nas ações possessórias, o foro é o da situação da coisa, mas o autor pode optar pelo foro do domicílio;

B

O foro do domicílio do herdeiro-meeiro, se houver, será o competente para o inventário;

C

A ação fundada em direito real sobre bem móvel pode ser proposta no foro do domicílio do réu;

D

A ação em que se pede alimentos deve ser proposta no foro do domicílio do réu;

E

A ação de reparação de danos causados em acidente automobilístico deve ser proposta, sempre, no foro do local do fato.

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Q331629

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331629 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de impedimento e suspeição, assinale a alternativa incorreta:

A

O Juiz está impedido de atuar em processo no qual seu parente colateral em 3º grau for parte;

B

O Juiz, que tenha atuado em um feito quando era Promotor de Justiça, está impedido de atuar nele;

C

Aplicam-se ao órgão do Ministério Público os motivos de impedimento e suspeição do Juízo quando ele não for parte;

D

Oposta e recebida exceção de impedimento do Juízo, o processo será imediatamente suspenso, mas se for arguido impedimento do órgão do Ministério Público, o processo não será suspenso;

E

As regras de impedimento do Juiz não se aplicam ao procedimento de jurisdição voluntária.

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Q331630

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331630 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de recursos, assinale a alternativa correta:

A

As sentenças proferidas contra o município e suas autarquias não está sujeita ao duplo grau de jurisdição;

B

A sentença que julga procedentes embargos à execução da dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, independente do valor da dívida;

C

O recurso adesivo não está sujeito a preparo;

D

A desistência de recurso que já esteja no Tribunal depende da concordância do recorrido;

E

Depois de apresentada a resposta à apelação, o Juiz poderá, no prazo de cinco dias, reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

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Q331631

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331631 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do agravo de instrumento, assinale a alternativa incorreta:

A

O relator pode negar seguimento ao agravo de instrumento se ele for manifestamente inadmissível;

B

Se o relator deferir liminar recursal, ela somente poderá ser reformada no julgamento do agravo, mas o próprio relator poderá reconsiderá-la;

C

O relator, verificando que não é caso de agravo de instrumento, por inexistência de perigo de lesão grave e de difícil reparação, poderá convertê-lo em agravo retido;

D

O recurso deve ser instruído com cópia integral dos autos onde foi proferida a decisão agravada;

E

O prazo para interposição é de dez dias, salvo nas hipóteses de prazo em dobro.

Q331632

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331632 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à interdição de incapaz, assinale a alternativa correta:

A

O Ministério Público tem legitimidade para requerer a interdição apenas em caso de anomalia psíquica;

B

O Ministério Púbico tem legitimidade quando as pessoas legitimadas forem menores ou incapazes;

C

O tutor não tem legitimidade para requerer a interdição de seu tutelado;

D

A sentença de interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita à apelação;

E

O pedido de levantamento da interdição não pode ser realizado pelo interditado.

Q331633

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331633 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de antecipação de tutela, está incorreto:

A

Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, são requisitos simultâneos, além da verossimilhança alegação, o fundado receio de dano e o abuso do direito de defesa;

B

A antecipação não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado;

C

A tutela antecipada pode ser revogada a qualquer tempo;

D

A tutela antecipada pode ser deferida, também, quando um dos pedidos cumulados mostrar-se incontroverso;

E

A antecipação da tutela, quando negada pelo juízo de 1º grau, pode ser concedida em agravo de instrumento.

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Q331634

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331634 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é caso de extinção do processo sem julgamento do mérito:

A

O indeferimento da petição inicial;

B

O acolhimento de alegação de litispendência;

C

Quanto não houver legitimidade das partes;

D

A confusão entre autor e réu;

E

A transação entre as partes.

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Q331635

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331635 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não é hipótese de intervenção de terceiros:

A

A assistência;

B

A oposição;

C

A nomeação à autoria;

D

A denunciação da lide;

E

O chamamento ao processo.

Q331636

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331636 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à petição inicial, é incorreto dizer:

A

É inepta a petição inicial que traz pedidos incompatíveis entre si;

B

Indeferida a petição inicial, a decisão somente poderá ser reformada, em recurso de apelação, pelo Tribunal competente;

C

O pedido pode ser alternativo, quando o devedor puder cumprir a prestação por mais de um modo;

D

Os pedidos devem ser interpretados restritivamente, mas no pedido do principal compreendem-se os juros;

E

Antes da citação o autor pode aditar o pedido.

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Q331637

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331637 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa incorreta:

A

O Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Superior está sujeito a Recurso Ordinário para o STF se for denegatória a decisão;

B

O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário devem ser interpostos, em petições distintas, perante o Tribunal onde foi proferia a decisão recorrida;

C

Admitidos o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, o STJ deverá julgar o Especial e, apenas depois e se não estiver prejudicado o Extraordinário, os autos serão enviados para o STF para apreciar o Recurso Extraordinário;

D

Cabe Recurso Extraordinário da decisão do Recurso Especial apenas se a questão constitucional surgir no julgamento do Especial pelo STJ;

E

O Recurso Extraordinário fundado em divergência jurisprudencial deve trazer, além da prova da divergência (por exemplo, reprodução do inteiro teor do acórdão), o cotejo fático-analítico da divergência entre os julgados.

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Questões de Concurso Público MPE-PR 2013 para Promotor de Justiça

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