Questões de Concurso Público MPE-PR 2021 para Promotor de Justiça Substituto

A remição é uma das formas de extinção pelo perdão do crédito tributário.

Prescrição e decadência podem ser regulados por lei ordinária. 

A prescrição extingue não somente a pretensão, mas também o próprio direito material (crédito tributário).

A compensação tributária ser arguida como matéria de defesa em embargos à execução.

A transação tributária deve ser regulada por lei complementar de caráter nacional, não sendo possível, por força do princípio da moralidade, que cada ente federativo regule assunto de tamanha relevância para o interesse público.