Questões de Concurso Público MPE-PR 2021 para Promotor de Justiça Substituto

O direito à consulta prévia, livre, informada e de boa-fé encontra previsão na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, bem como na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. 

A democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos é uma das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/09).

Igualdade de gênero e identidade de gênero são expressões que possuem relação de sinonímia.

Conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica.

A Lei da Migração (Lei 13.445/2017) estabelece definições para: imigrante, emigrante, residente fronteiriço, visitante e apátrida. 

A teoria crítica dos direitos humanos encontra seu fundamento na hegemonia da produção normativa como forma de proteção universal aos direitos elementares da cidadania.

A hermenêutica diatópica está diretamente vinculada à ideia de consagração do relativismo cultural. 

A doutrina consagrou o termo “Carta Internacional de Direitos Humanos”, que compreende a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

É correto afirmar que o termo multiculturalismo guarda ressonância plena com a ideia de diálogo intercultural.

Entre outros documentos, a Constituição mexicana de 1917, a Constituição alemã de Weimar de 1919 e, no Direito Internacional, o Tratado de Versalhes, são marcos dos direitos humanos de segunda dimensão.