Questões de Concurso Público MPE-RJ 2022 para Promotor de Justiça Substituto, Concurso XXXVI

A OCDE formulou um guia para empresas multinacionais, com a finalidade de promover um padrão empresarial responsável a nível global, e uma das recomendações feitas é a adoção da devida diligência com base no risco (risk-based diligence).

A definição das medidas de prevenção, detecção e comunicação é o primeiro passo na formulação de um programa de compliance que tenha por objetivo a prevenção à lavagem de dinheiro.

A efetividade de um programa de compliance deve ser realizado por meio de um teste de idoneidade, que se limita a avaliar em abstrato a implementação do programa.

A implementação de processos internos de denúncia de irregularidades nas empresas privadas teve origem na Inglaterra, onde são denominados de whistleblowers.

A implementação do programa de compliance se dá com o estabelecimento de um processo para averiguação dos descumprimentos ao programa, assim como a instituição de um plano de avaliação continuada.