Questões de Concurso Público MPE-RS 2011 para Assessor - Direito

instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.

promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.

promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar.

ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso.

requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções.