De acordo com o preceituado pelo artigo 74 do Estatuto do I...

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Q316900

Ano: 2011 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q316900 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o preceituado pelo artigo 74 do Estatuto do Idoso — Lei n° 10.741/2003, de 1º/10/2003 —, compete ao Ministério Público

instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.

promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.

promover a revogação de instrumento procuratório do idoso quando necessário ou o interesse público justificar.

ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso.

requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções.

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