Questões de Concurso Público MPE-RS 2012 para Promotor

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional.

É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade.

O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.