Questões de Concurso Público MPE-RS 2013 para Agente Administrativo
Foram encontradas 60 questões
Q423441
Direito Administrativo
Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em
Q423442
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
Q423443
Direito Administrativo
O artigo 37, §6°, da Constituição Federal dispõe que “[...] as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Isto significa que o direito pátrio consagra a
Q423444
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações sobre o controle dos atos administrativos.
I. Controle administrativo é o poder exercido pela Administração Pública de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os enfoques da legalidade e do mérito, podendo agir por iniciativa própria ou mediante provocação.
II. O controle dos atos administrativos pode ser de legalidade ou de mérito, sendo o primeiro passível de ser exercido pelos três poderes estatais.
III. Os administrados poderão provocar o reexame dos atos pela Administração Pública mediante recursos administrativos.
IV. O Poder Judiciário exerce controle sobre a legalidade, bem como sobre a moralidade dos atos da Administração em geral.
Quais estão corretas?
I. Controle administrativo é o poder exercido pela Administração Pública de fiscalizar e corrigir sua própria atuação, sob os enfoques da legalidade e do mérito, podendo agir por iniciativa própria ou mediante provocação.
II. O controle dos atos administrativos pode ser de legalidade ou de mérito, sendo o primeiro passível de ser exercido pelos três poderes estatais.
III. Os administrados poderão provocar o reexame dos atos pela Administração Pública mediante recursos administrativos.
IV. O Poder Judiciário exerce controle sobre a legalidade, bem como sobre a moralidade dos atos da Administração em geral.
Quais estão corretas?
Q423445
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia.
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?
I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência, de forma e de finalidade, bem como aos direitos e prerrogativas asseguradas aos indivíduos pelas leis e pela Constituição.
II. Enquanto a Polícia Administrativa atua na área do ilícito puramente administrativo, a Polícia Judiciária age quando o ilícito penal é praticado.
III. A Polícia Administrativa deve obedecer às regra da necessidade, da proporcionalidade e da eficácia para garantir a efetiva proteção do interesse público.
IV. O Poder de Polícia é coercitivo, porém não é autoexecutável, pois depende da autorização judiciária para produção de seus efeito específicos.
Quais estão corretas?
Q423446
Direito Constitucional
Inviolabilidade do sigilo bancário é expressão que costuma ser associada ao Direito Fundamental assegurado pela Constituição Federal, o qual é denominado
Q423447
Direito Constitucional
Na Teoria do Federalismo costuma-se dizer que a repartição de poderes autônomos (ou competências) constitui o núcleo do Estado federal. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Q423448
Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q423449
Legislação do Ministério Público
O benefício do Auxílio-refeição é concedido aos servidores em atividade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. A respeito desse tipo de benefício é correto afirmar que
Q423450
Legislação do Ministério Público
Assinale, entre as alternativas abaixo, aquela que constitui atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, consoante a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
Q423451
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, ________ constitui forma de provimento de cargo público.
De acordo com a Lei Complementar nº 10.098/94, ________ constitui forma de provimento de cargo público.
Q423452
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre o Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do Artigo 130-A, da Constituição Federal.
Q423453
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta acerca de disposições específicas dos Quadros de Pessoal do Ministério Público.
Q423454
Direito Constitucional
Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completá-lo.
São funções institucionais do Ministério Público
I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
II. promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
IV. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Quais estão corretas?
São funções institucionais do Ministério Público
I. promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
II. promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
III. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
IV. requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Quais estão corretas?
Q423455
Legislação do Ministério Público
Considere as seguintes afirmações.
I. Na ausência de Promotor de Justiça de carreira, é permitida a nomeação de promotor ad hoc.
II. Os Promotores de Justiça atuarão nas comarcas do Estado, sendo vedado exercer suas funções em mais de uma comarca.
III. A Procuradoria de Fundações é dirigida por um Procurador de Justiça escolhido livremente pelo Procurador-Geral, competindo-lhe a elaboração de pareceres pertinentes a qualquer assunto sobre fundações.
Quais estão corretas?
I. Na ausência de Promotor de Justiça de carreira, é permitida a nomeação de promotor ad hoc.
II. Os Promotores de Justiça atuarão nas comarcas do Estado, sendo vedado exercer suas funções em mais de uma comarca.
III. A Procuradoria de Fundações é dirigida por um Procurador de Justiça escolhido livremente pelo Procurador-Geral, competindo-lhe a elaboração de pareceres pertinentes a qualquer assunto sobre fundações.
Quais estão corretas?
Q423456
Legislação do Ministério Público
Entre as alternativas abaixo, o órgão que NÃO pertence à Administração Superior do Ministério Público é denominado
Q423457
Legislação do Ministério Público
Assinale a alternativa correta consoante a Lei nº 8.625/93.
Q423458
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q423459
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q423460
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92,
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