Questões de Concurso Público MPE-RS 2014 para Assessor - Área de Direito
Foram encontradas 80 questões
Q462919
Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.070, de 11 de setembro de 1990, estabelece o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme disposto no caput do artigo 26, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis ou de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre esse tema.
( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre esse tema.
( ) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.
( ) Não obsta a decadência a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
( ) Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
( ) O prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, quando relativo a vício oculto.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q462920
Direito do Consumidor
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções de natureza administrativa, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas.
A esse respeito, considere as sanções abaixo.
1. Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade.
4. Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.
Quais delas são sanções administrativas?
A esse respeito, considere as sanções abaixo.
1. Multa; apreensão do produto; cassação do registro do produto junto ao órgão competente.
2. Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
3. Proibição de fabricação do produto, suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, suspensão temporária de atividade.
4. Interdição temporária de direitos; publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.
Quais delas são sanções administrativas?
Q462921
Direito Ambiental
A respeito do Capítulo V da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, considere as condutas apresentadas abaixo.
1. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.
2. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
3. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso.
4. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Quais delas constituem crimes contra o meio ambiente?
1. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo.
2. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
3. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso.
4. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Quais delas constituem crimes contra o meio ambiente?
Q462922
Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à responsabilidade civil, administrativa e penal, decorrente de ação ou omissão lesiva ao meio ambiente.
Q462923
Direito Ambiental
Com base no Capítulo V da Lei nº 9.605/98 que delibera sobre crimes contra o meio ambiente, considere as seguintes afirmações.
I. É crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
II. É crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
III. É crime pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
Quais estão corretas?
I. É crime o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
II. É crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
III. É crime pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
Quais estão corretas?
Q462924
Direito Tributário
A Constituição Federal, em seu Título VI, trata da tributação e do orçamento, estabelecendo normas gerais para o Sistema Tributário Nacional.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Q462925
Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar, dada sua relevância, têm regramento constitucional.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Q462926
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, em seu Título II, disciplina, especificamente, a obrigação tributária, tratando de seu fato gerador, dos sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade, domicílio e responsabilidade tributárias.
A respeito desse regramento, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A respeito desse regramento, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Q462927
Direito Tributário
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à matéria de crédito tributário.
Q462928
Direito Tributário
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
Q462929
Noções de Informática
71. Considere a figura abaixo, que mostra um exemplo de Área de Notificação na Barra de Tarefas do Windows 7.
Quando se clica no ícone
Quando se clica no ícone
Q462930
Noções de Informática
No Word 2007, na sua configuração padrão, como se acessa a escolha das opções de impressão Imprimir, Impressão Rápida e Visualização de Impressão?
Q462931
Noções de Informática
No Word 2007, na sua configuração padrão, as notas de rodapé e notas de fim são usadas para explicar e comentar o texto de um documento ou fornecer referências sobre ele. Para se usar as notas de fim em um documento, deve-se
Q462932
Noções de Informática
No Word 2007, na sua configuração padrão, logo após a execução de uma ação de colar um texto em um documento em edição, um botão é exibido. Esse botão, quando acionado, permite selecionar opções para colar o conteúdo da Área de Transferência. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse botão.
Q462933
Noções de Informática
No Excel 2007, na sua configuração padrão, uma referência absoluta de célula em uma fórmula sempre se refere a uma célula em um local específico. Se a posição da célula que contém a fórmula se alterar, a referência absoluta permanecerá a mesma. Se o usuário copiar ou preencher a fórmula ao longo de linhas ou colunas, a referência absoluta não se ajustará.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma referência absoluta de célula.
Q462934
Noções de Informática
O modo de exibição Normal do PowerPoint 2007 é o principal modo de edição, no qual o usuário escreve e projeta a sua apresentação. Esse modo de exibição possui quatro Áreas de Trabalho, conforme mostrado na figura abaixo.
Assinale a alternativa que apresenta o nome que corresponde à Área de Trabalho indicada no número ➂ dessa figura.
Assinale a alternativa que apresenta o nome que corresponde à Área de Trabalho indicada no número ➂ dessa figura.
Q462935
Noções de Informática
Na coluna da esquerda, abaixo, estão listados os nomes de três códigos maliciosos; na da direita, descrições que correspondem a cada um desses códigos.
Associe corretamente a coluna da esquerda à da direita.
1. Spyware
2. Vírus
3. Cavalo de Troia
( ) É um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos.
( ) É um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.
( ) É um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros de forma a comprometer a privacidade do usuário e a segurança do computador.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Associe corretamente a coluna da esquerda à da direita.
1. Spyware
2. Vírus
3. Cavalo de Troia
( ) É um programa ou parte de um programa de computador, normalmente malicioso, que se propaga inserindo cópias de si mesmo e se tornando parte de outros programas e arquivos.
( ) É um programa que, além de executar as funções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções, normalmente maliciosas, e sem o conhecimento do usuário.
( ) É um programa projetado para monitorar as atividades de um sistema e enviar as informações coletadas para terceiros de forma a comprometer a privacidade do usuário e a segurança do computador.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q462936
Noções de Informática
O risco de ameaças relacionado ao uso de computadores e da Internet é presente no dia-a-dia dos usuários. Portanto, é necessário que os serviços disponibilizados e as comunicações realizadas por esse meio garantam alguns requisitos básicos de segurança. Um desses requisitos é verificar se a entidade, isto é, uma pessoa, uma empresa ou um programa de computador, é realmente quem ela diz ser. Esse requisito é conhecido como
Q462937
Noções de Informática
Um usuário do serviço de correio eletrônico de uma organização necessita repassar uma mensagem com anexo para uma lista com vários destinatários diferentes, utilizando, por exemplo, o Windows Live Mail (configuração padrão). É necessário que o repasse preserve o conteúdo da mensagem e seu anexo, além de cuidar para que o destinatário não saiba da existência dos demais. A forma correta de envio a ser adotada, após selecionar a mensagem, é
Q462938
Noções de Informática
Considere as seguintes afirmações sobre a forma de pesquisa no Google.
I. A pesquisa sobre um texto grafado com letras maiúsculas gera resultados diferentes em relação à mesma pesquisa com o mesmo texto grafado em letras minúsculas.
II. O corretor ortográfico do Google usa automaticamente a grafia mais comum de uma palavra, mesmo que ela não tenha sido digitada corretamente.
III. A maioria dos sinais de pontuação, como ?!,.%^*()[]\, são ignorados durante a pesquisa no serviço de busca.
Quais estão corretas?
I. A pesquisa sobre um texto grafado com letras maiúsculas gera resultados diferentes em relação à mesma pesquisa com o mesmo texto grafado em letras minúsculas.
II. O corretor ortográfico do Google usa automaticamente a grafia mais comum de uma palavra, mesmo que ela não tenha sido digitada corretamente.
III. A maioria dos sinais de pontuação, como ?!,.%^*()[]\, são ignorados durante a pesquisa no serviço de busca.
Quais estão corretas?
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