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Q1839530

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Multipropriedade Imobiliária ,

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839530 Direito Civil

No que toca ao regime legal da multipropriedade, é correto afirmar que

Alternativas

a multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo se consolidarem no mesmo proprietário.

a transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.

o multiproprietário poderá alterar o mobiliário e os equipamentos do imóvel.

o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeita à ação de divisão, mas é compatível com a ação de extinção de condomínio.

cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias e poderá ser dividida.

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Q1839531

Direito Civil Direito de Família , Poder Familiar ,

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839531 Direito Civil

Sobre a filiação e o reconhecimento dos filhos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O filho maior poderá ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Quando feito em testamento, o reconhecimento de filho poderá ser revogado.

Presumem-se concebidos no casamento os filhos havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

A confissão materna de per si é suficiente para excluir a paternidade.

Mesmo que haja justo interesse, não poderá qualquer pessoa contestar a ação de investigação de paternidade ou de maternidade.

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Q1839532

Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado ,

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839532 Direito Civil

Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário que houver sido autor, coautor, ou partícipe do homicídio doloso ou de tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, ou contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Observados os requisitos legais, é possível a estipulação de cláusula testamentária que preveja substituto ao fideicomissário para o caso deste vir a falecer antes do fiduciário.

O testamento será rompido no caso de o testador ignorar a existência de outros herdeiros necessários, mas não o se romperá se o testador dispuser da sua metade, não contemplando os herdeiros necessários de cuja existência saiba, ou quando os exclua dessa parte.

Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

Será válida a disposição testamentária que deixa a arbítrio de terceiro a fixação do valor do legado.

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Q1839533

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas ,

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839533 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a recuperação judicial, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão, como regra geral, mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê de Credores, se houver, e do administrador judicial.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias concedidas.

O plano de recuperação judicial será aprovado ou reprovado, mas não poderá sofrer alterações na assembleia-geral.

O juiz decretará a falência do devedor durante o processo de recuperação judicial por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, observada a forma prevista em lei.

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Q1839534

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 , Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação ,

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839534 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o previsto na Lei nº 6.015/1973.

Alternativas

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado por escrito a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária.

O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma prevista em lei, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

A naturalidade poderá ser do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.

Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo, na qual se registrarão e averbarão os atos referentes à respectiva fração de tempo, observado ainda o disposto na legislação tributária municipal.

Serão inscritas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas as sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.

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Respostas

56: B

57: C

58: E

59: D

60: A

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