Questões de Concurso Público MPE-RS 2023 para Promotor de Justiça
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Q2339452
Legislação do Ministério Público
Com relação às normas disciplinares no âmbito do Ministério Público, assinale com V (verdadeiro) ou
com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) O parecer conclusivo do inquérito administrativo não vincula o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual, se entender pela instauração de processo administrativo disciplinar, deverá submeter esta decisão ao Conselho Superior do Ministério Público.
( ) Se o fato imputado no inquérito administrativo ou no processo administrativo disciplinar corresponder às penas de censura, suspensão ou demissão, o afastamento preventivo do acusado das suas funções poderá ser determinado pelo Procurador-Geral de Justiça mediante despacho motivado, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), desde que sua permanência em exercício seja reputada inconveniente à realização do processo administrativo-disciplinar.
( ) Corregedor Nacional do Ministério Público pode avocar de ofício procedimento ou processo administrativo disciplinar já concluídos, ad referendum do Plenário, devendo aguardar as conclusões da origem quando o procedimento ou processo administrativo disciplinar ainda se encontrar em tramitação.
( ) É vedada a conversão da pena de suspensão em multa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) O parecer conclusivo do inquérito administrativo não vincula o Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual, se entender pela instauração de processo administrativo disciplinar, deverá submeter esta decisão ao Conselho Superior do Ministério Público.
( ) Se o fato imputado no inquérito administrativo ou no processo administrativo disciplinar corresponder às penas de censura, suspensão ou demissão, o afastamento preventivo do acusado das suas funções poderá ser determinado pelo Procurador-Geral de Justiça mediante despacho motivado, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), desde que sua permanência em exercício seja reputada inconveniente à realização do processo administrativo-disciplinar.
( ) Corregedor Nacional do Ministério Público pode avocar de ofício procedimento ou processo administrativo disciplinar já concluídos, ad referendum do Plenário, devendo aguardar as conclusões da origem quando o procedimento ou processo administrativo disciplinar ainda se encontrar em tramitação.
( ) É vedada a conversão da pena de suspensão em multa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q2339453
Legislação do Ministério Público
Referente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, assinale com V (verdadeiro) ou
com F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Das decisões monocráticas do Presidente do Conselho, do Corregedor Nacional e do Relator caberá recurso ao Plenário apenas quando manifestamente resultem ou possam resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, sendo a decisão do Plenário irrecorrível, salvo por embargos de declaração.
( ) Qualquer Conselheiro poderá ser eleito o Corregedor Nacional em eleição por voto secreto, procedendo-se a um segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados caso nenhum deles tenha atingido a maioria absoluta.
( ) A Política Nacional de Atendimento ao Público no Âmbito do Ministério Público foi instituída pelo CNMP com o objetivo de garantir máxima efetividade ao princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres da Instituição, admitindo a suspensão do atendimento ao público em geral unicamente em razão de fundada ameaça à integridade física do membro do Ministério Público que decorra de sua atuação funcional, desde que motivada a excepcionalidade da medida.
( ) A Resolução CNMP n o 26/2007, que disciplina a obrigação do membro do Ministério Público de residir na Comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, possibilita o indeferimento dos pedidos de autorização para moradia em local diverso à conveniência e oportunidade do serviço, sempre tendo em vista o interesse público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Das decisões monocráticas do Presidente do Conselho, do Corregedor Nacional e do Relator caberá recurso ao Plenário apenas quando manifestamente resultem ou possam resultar restrição de direito ou prerrogativa, determinação de conduta ou anulação de ato ou decisão, sendo a decisão do Plenário irrecorrível, salvo por embargos de declaração.
( ) Qualquer Conselheiro poderá ser eleito o Corregedor Nacional em eleição por voto secreto, procedendo-se a um segundo escrutínio entre os dois candidatos mais votados caso nenhum deles tenha atingido a maioria absoluta.
( ) A Política Nacional de Atendimento ao Público no Âmbito do Ministério Público foi instituída pelo CNMP com o objetivo de garantir máxima efetividade ao princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres da Instituição, admitindo a suspensão do atendimento ao público em geral unicamente em razão de fundada ameaça à integridade física do membro do Ministério Público que decorra de sua atuação funcional, desde que motivada a excepcionalidade da medida.
( ) A Resolução CNMP n o 26/2007, que disciplina a obrigação do membro do Ministério Público de residir na Comarca ou na localidade onde exerce a titularidade de seu cargo, possibilita o indeferimento dos pedidos de autorização para moradia em local diverso à conveniência e oportunidade do serviço, sempre tendo em vista o interesse público.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q2339454
Legislação do Ministério Público
Quanto aos órgãos do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale com V (verdadeiro) ou
com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) O Conselho Superior do Ministério Público é tanto um Órgão da Administração Superior quanto um Órgão de Execução, sendo composto por 9 (nove) Conselheiros, escolhidos pelos membros do Ministério Público em exercício, além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes últimos membros natos.
( ) É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença mínima de dois terços de seus membros, decidir sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório, cabendo da decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça preside o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo a ele proferir voto de qualidade em caso de empate no julgamento de processos de natureza disciplinar.
( ) A remoção por interesse público somente poderá ser efetuada mediante representação do Corregedor-Geral do Ministério Público ao Conselho Superior do Ministério Público, o qual decidirá pela maioria absoluta de seus membros.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) O Conselho Superior do Ministério Público é tanto um Órgão da Administração Superior quanto um Órgão de Execução, sendo composto por 9 (nove) Conselheiros, escolhidos pelos membros do Ministério Público em exercício, além do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, estes últimos membros natos.
( ) É atribuição do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença mínima de dois terços de seus membros, decidir sobre o vitaliciamento, propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágio probatório, cabendo da decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.
( ) O Procurador-Geral de Justiça preside o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo a ele proferir voto de qualidade em caso de empate no julgamento de processos de natureza disciplinar.
( ) A remoção por interesse público somente poderá ser efetuada mediante representação do Corregedor-Geral do Ministério Público ao Conselho Superior do Ministério Público, o qual decidirá pela maioria absoluta de seus membros.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q2339455
Legislação do Ministério Público
Com relação à carreira de membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul, assinale
com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.
( ) As avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público até o final do terceiro trimestre de efetivo exercício do cargo serão submetidas ao Conselho Superior do Ministério Público, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias sobre a confirmação na carreira do membro em estágio probatório.
( ) Verificada a vaga para a remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público deverá expedir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalada a Promotoria de Justiça que integra.
( ) O Promotor de Justiça da comarca cuja entrância for elevada continuará a exercer ali suas funções, querendo, até que seja promovido à entrância correspondente, quando nela será classificado, se o requerer.
( ) O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência, multa ou censura poderá obter, do Conselho Superior do Ministério Público, o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos funcionais, decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra punição disciplinar.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) As avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público até o final do terceiro trimestre de efetivo exercício do cargo serão submetidas ao Conselho Superior do Ministério Público, que proferirá decisão no prazo de 10 (dez) dias sobre a confirmação na carreira do membro em estágio probatório.
( ) Verificada a vaga para a remoção ou promoção, o Conselho Superior do Ministério Público deverá expedir, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se ainda não instalada a Promotoria de Justiça que integra.
( ) O Promotor de Justiça da comarca cuja entrância for elevada continuará a exercer ali suas funções, querendo, até que seja promovido à entrância correspondente, quando nela será classificado, se o requerer.
( ) O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência, multa ou censura poderá obter, do Conselho Superior do Ministério Público, o cancelamento das respectivas notas dos assentamentos funcionais, decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra punição disciplinar.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q2339456
Direito Constitucional
A respeito da história do constitucionalismo brasileiro, assinale a afirmação correta.
Q2339457
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, assinale a afirmação INCORRETA.
Q2339458
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a produção legislativa.
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Quais afirmações estão corretas?
I - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, podendo ser determinada a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, que a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Quais afirmações estão corretas?
Q2339459
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a organização do Estado brasileiro.
I - Aos Estados é conferido o direito de secessão, o que significa que podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, atendidos os requisitos constitucionais.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III - O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Também caberá a intervenção quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
IV - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Quais afirmações estão corretas ?
I - Aos Estados é conferido o direito de secessão, o que significa que podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, atendidos os requisitos constitucionais.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
III - O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. Também caberá a intervenção quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
IV - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Quais afirmações estão corretas ?
Q2339460
Direito Constitucional
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre a jurisdição
constitucional.
( ) Tratando-se de processo objetivo, que tem como objeto a fiscalização abstrata de lei ou ato normativo, a ação direta de inconstitucionalidade é incompatível com a designação de perito para que emita parecer sobre a questão.
( ) Não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste parte de sua incidência.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
( ) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não se aplicando o efeito vinculante quando o julgamento resultar do uso da técnica da interpretação conforme a Constituição.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) Tratando-se de processo objetivo, que tem como objeto a fiscalização abstrata de lei ou ato normativo, a ação direta de inconstitucionalidade é incompatível com a designação de perito para que emita parecer sobre a questão.
( ) Não viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste parte de sua incidência.
( ) Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
( ) A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, não se aplicando o efeito vinculante quando o julgamento resultar do uso da técnica da interpretação conforme a Constituição.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q2339461
Direito Constitucional
A respeito da tutela constitucional das liberdades e do controle da administração, considere as
seguintes afirmações.
I - Sendo instrumento de tutela da liberdade de ir e vir, a ordem constitucional não admite, em tempo de paz, nenhuma hipótese de restrição ao cabimento de habeas corpus, ressalvadas as limitações decorrentes da decretação de estado de sítio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos.
II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
IV - Entende o Supremo Tribunal Federal que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Quais afirmações estão corretas?
I - Sendo instrumento de tutela da liberdade de ir e vir, a ordem constitucional não admite, em tempo de paz, nenhuma hipótese de restrição ao cabimento de habeas corpus, ressalvadas as limitações decorrentes da decretação de estado de sítio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos.
II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
III - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é necessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
IV - Entende o Supremo Tribunal Federal que não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.
Quais afirmações estão corretas?
Q2339462
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
Q2339463
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, segundo entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmação INCORRETA.
Q2339464
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmações sobre o vigente regime legal sancionador pela prática de atos de
improbidade administrativa, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, em todas as hipóteses de atos de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo doloso.
II - A norma benéfica da Lei no 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em relação à eficácia da coisa julgada, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aplica-se, contudo, aos agentes condenados cujas sanções estejam em fase de execução das penas e seus incidentes.
III - A nova Lei no 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
IV - O novo regime prescricional previsto na Lei no 14.230/2021 é, em regra, irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, retroagindo apenas quanto à prescrição intercorrente nos processos sem condenação transitada em julgado.
Quais afirmações estão corretas?
I - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se, em todas as hipóteses de atos de improbidade administrativa, a presença do elemento subjetivo doloso.
II - A norma benéfica da Lei no 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa em relação à eficácia da coisa julgada, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Aplica-se, contudo, aos agentes condenados cujas sanções estejam em fase de execução das penas e seus incidentes.
III - A nova Lei no 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.
IV - O novo regime prescricional previsto na Lei no 14.230/2021 é, em regra, irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, retroagindo apenas quanto à prescrição intercorrente nos processos sem condenação transitada em julgado.
Quais afirmações estão corretas?
Q2339465
Direito Administrativo
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre as normas gerais de
licitação e contratação para a Administração Pública conforme disciplina da Lei Federal n
o 14.1333/2021.
( ) São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o credenciamento, o procedimento de manifestação de interesse, o diálogo competitivo, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.
( ) A fase de habilitação no procedimento licitatório deverá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
( ) Considera-se dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações o credenciamento, o procedimento de manifestação de interesse, o diálogo competitivo, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.
( ) A fase de habilitação no procedimento licitatório deverá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e a fase de julgamento, podendo, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, ser postergada para momento subsequente, desde que expressamente previsto no edital de licitação.
( ) Considera-se dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
( ) A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q2339466
Direito Eleitoral
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre partidos políticos e
federações de partidos.
( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
( ) Como expressão do regime federativo e fundado no princípio do pluralismo político, o Tribunal Superior Eleitoral admite a criação e registro de partido político com caráter regional, porquanto decorrente da diversidade cultural e da ampla extensão do território brasileiro.
( ) Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
( ) Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, sendo vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
( ) Como expressão do regime federativo e fundado no princípio do pluralismo político, o Tribunal Superior Eleitoral admite a criação e registro de partido político com caráter regional, porquanto decorrente da diversidade cultural e da ampla extensão do território brasileiro.
( ) Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.
( ) Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária, sendo vedada a formação de federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Q2339467
Direito Eleitoral
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina eleitoral.
I - O princípio da anterioridade eleitoral determina que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só se aplicará à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
II - A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei acarreta a cassação dos direitos políticos, devendo ser observado, para tanto, o devido processo legal.
III - São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo inelegíveis os analfabetos.
IV - Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos, vedada a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para manifestações favoráveis e contrárias.
Quais afirmações estão corretas?
I - O princípio da anterioridade eleitoral determina que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas só se aplicará à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.
II - A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei acarreta a cassação dos direitos políticos, devendo ser observado, para tanto, o devido processo legal.
III - São condições de elegibilidade, na forma da lei, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo inelegíveis os analfabetos.
IV - Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos, vedada a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão para manifestações favoráveis e contrárias.
Quais afirmações estão corretas?
Q2339468
Direito Civil
A respeito da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2339469
Direito Civil
Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2339470
Direito Empresarial (Comercial)
Com base no entendimento consolidado do STJ sobre matéria de falência e de recuperação judicial,
considere as seguintes afirmações.
I - O produtor rural pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, independentemente do tempo de exercício da atividade de forma empresarial.
II - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, da Lei no 11.101/2005, mas são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência.
III - A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções e induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.
Quais afirmações estão corretas?
I - O produtor rural pode requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial quando formalizar o pedido, independentemente do tempo de exercício da atividade de forma empresarial.
II - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, da Lei no 11.101/2005, mas são créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência.
III - A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções e induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
IV - A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.
Quais afirmações estão corretas?
Q2339471
Legislação do Ministério Público
Com base nas recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP acerca da atuação
do Ministério Público nos casos de recuperação judicial e falência de empresas, assinale a alternativa
correta.
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