Questões de Concurso Público MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça

As medidas sócio-educativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

A medida sócio-educativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.

A medida sócio-educativa de internação só caberá se não houver outra medida adequada.

Na aplicação da medida sócio-educativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Ato infracional é a conduta legalmente descrita como crime ou contravenção penal.