Questões MPE-SP 2006 para Promotor de Justiça

Q100798

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100798 Legislação Federal

Assinale a alternativa incorreta.

O compromisso de ajustamento de conduta:

precisa ser homologado em juízo.

dispensa a participação de advogados das partes envolvidas.

se constitui em título executivo extrajudicial.

deve ser tomado por termo por órgão público legitimado à ação civil pública.

não exige a presença de testemunhas instrumentárias.

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