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Q93905

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93905 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

na usucapião urbana individual, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), não é possível levar-se a efeito aquisição de terreno inferior ao mínimo módulo urbano.

a usucapião rural consagrada no artigo 1.239 do Código Civil, que exige a chamada posse trabalho/moradia, não reclama animus domini da parte usucapiente.

a usucapião coletiva pode ter como objeto áreas particulares e públicas.

os bens dominicais, à luz do novo Código Civil Brasileiro, podem ser usucapidos.

na usucapião coletiva, prevista na Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), como regra geral, a cada possuidor será atribuída, por decisão judicial, igual fração ideal de terreno.

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Q93906

Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93906 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

o casamento daquele que não alcançou 16 (dezesseis) anos será permitido nos casos de gravidez.

a autorização tácita dos representantes legais do incapaz, para fins de casamento, não possui relevância jurídica.

a idade núbil é 15 anos.

é pressuposto legal para o deferimento do pedido de suprimento judicial de idade para casamento a demonstração da maturidade do nubente que não atingiu a idade núbil.

a anulação do casamento daquele que não atingiu a idade núbil pode ser requerida pelo próprio cônjuge menor, por seus representantes legais e por seus ascendentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da cessação da incapacidade, no primeiro caso, e do casamento, nas demais hipóteses.

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Q93907

Direito Civil Direito das Sucessões , Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93907 Direito Civil

JOSÉ e MARIA doaram a sua única filha, LÚCIA, todos os imóveis de sua propriedade, reservando para o casal o usufruto dos bens. À época da doação, CARLOS, fruto de outro relacionamento de JOSÉ, já havia sido concebido. CARLOS, quando contava com cinco anos, representado por sua mãe, promoveu ação visando anular a doação efetivada por JOSÉ e MARIA a sua irmã LÚCIA.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

deve ser considerada inoficiosa a doação de ¼ (um quarto) dos bens imóveis.

a doação não é nula, pois JOSÉ e MARIA ao instituírem o usufruto sobre os imóveis doados cumpriram a determinação legal de preservar renda suficiente para a subsistência do casal.

a doação é juridicamente inexistente.

a doação não é nula, pois os doadores podiam dispor do patrimônio, com reserva do usufruto para si, considerando que a doação ocorreu antes do nascimento de CARLOS.

é nula a doação da totalidade dos imóveis de propriedade de JOSE e MARIA a filha LÚCIA, pois os direitos do nascituro devem ser preservados.

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Q93908

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93908 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

os pressupostos para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica são: existência da pessoa jurídica, podendo se tratar de sociedade de fato; exaurimento do seu patrimônio social; abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, diante da autonomia patrimonial de que goza a pessoa jurídica.

a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica no Direito de Família.

o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para requerer ao juiz que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

o Ministério Público intervindo no processo como “custos legis” não possui legitimidade para postular a desconsideração da personalidade jurídica, salvo existindo interesse de incapaz.

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Q93909

Direito Civil Contratos em Espécie , Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual , Contratos Atípicos ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93909 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

o principio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato.

a exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato.

segundo o entendimento sumular, a cláusula contratual limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente admissível quando comprovado que o contratante do seguro saúde estava ciente do seu teor.

a função social justifica o descumprimento do contrato, com fundamento exclusivo na debilidade financeira.

os contratos atípicos não exigem a observância rigorosa das normas gerais fixadas no Código Civil, pois que nestes casos os contratantes possuem maior liberdade para contratar.

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Q93910

Direito Civil Direito das Sucessões ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93910 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

a abertura da sucessão ocorre com a distribuição do inventário dos bens deixados pelo “de cujus”.

realizada a partilha dos bens do falecido e havendo ainda dívidas, os herdeiros por elas respondem integralmente.

JOSÉ veio a falecer em decorrência de acidente de trânsito, sendo que seu irmão JOÃO, também vítima do mesmo acidente, sobreviveu por alguns dias, vindo a falecer. JOSÉ não possuía ascendentes, descendentes, cônjuge ou companheira, mas tão somente outros três irmãos. Aberta a sucessão e realizada a partilha, coube ¼ (um quarto) dos bens por ele deixados a cada um dos irmãos.

aquele que pretender estabelecer disposições especiais sobre o seu enterro deverá fazê- lo, necessariamente, por meio de testamento público, cerrado ou particular.

o direito de representação, segundo estabelece o Código Civil, dá-se na linha ascendente e descendente, assim como na linha transversal, mas neste caso somente em favor dos filhos de irmãos do falecido.

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Q93911

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93911 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

a interpretação extensiva é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito quando não existir norma jurídica que regule a matéria.

o princípio geral de direito introduzido no direito positivo caracteriza-se como cláusula geral.

a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são elementos de integração do direito.

a analogia legis é a analogia propriamente dita e a analogia juris é a que dá solução igual a duas hipóteses em virtude da mesma razão de direito.

a equidade é recurso passível de ser utilizado pelo aplicador do direito nos casos de lacuna da lei.

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Q93912

Direito Civil Direito de Família , Parentesco , Poder Familiar ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93912 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

na linha colateral, o parentesco encerra-se no sexto grau, sendo, pois, para fins jurídicos, finito.

o parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos do cônjuge ou companheiro, não se extinguindo com a dissolução do casamento ou da união estável.

o parentesco pode ser natural ou civil. O primeiro decorre dos laços biológicos, da consanguinidade. O segundo, de outra origem, sendo exemplo desta espécie de parentesco a inseminação artificial heteróloga.

o ato de reconhecimento de filho é nulo quando feito sob condição ou termo.

o castigo imoderado do filho pelo pai é causa de extinção do poder familiar.

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Q93913

Direito Civil Pessoa Jurídica , Responsabilidade civil , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93913 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

as agências reguladoras, como a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), consideradas autarquias sob regime especial, são pessoas jurídicas de direito público interno.

quando o Código Civil estabelece que o Ministério Público velará pelas fundações, acaba por lhe autorizar uma ação efetiva de fiscalização tanto na esfera administrativa como judicial. Não obstante tal disposição legal, não está o membro do “Parquet” legitimado a ingressar com o procedimento tendente a extinguir a fundação.

o Código Civil considera como pessoas jurídicas de direito privado somente as associações, as sociedades e as fundações.

a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público interno pressupõe a ação ou omissão, culposa ou dolosa, dos seus agentes, o dano causado a terceiros e a relação de causalidade.

as organizações religiosas, os partidos políticos e as associações beneficentes, constituídas segundo leis anteriores, não ficaram sujeitas a se adaptarem à disposições do Código Civil de 2002.

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Q93914

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93914 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

o pagamento espontâneo de dívida prescrita não pode ser repetido.

tratando-se de obrigação não suscetível de fracionamento, suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, aos demais será estendida.

a prescrição e a decadência legal podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. A prescrição pode ser renunciada. A decadência fixada em lei não pode ser objeto de renúncia.

o direito a alimentos, como é sabido, é imprescritível. Há previsão na lei civil, porém, estabelecendo que a pretensão para haver prestações alimentares estabelecidas judicialmente prescreve, a partir do vencimento, em cinco anos.

a responsabilidade dos assistentes dos relativamente incapazes e dos representantes legais das pessoas jurídicas, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente, não é objetiva.

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Q93915

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93915 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

o Código Civil adota como regra a responsabilidade civil subjetiva.

o chamado “dano remoto” não é indenizável.

a responsabilidade civil do incapaz é subsidiária e a indenização correspondente é equitativa.

a responsabilidade civil do curador, tutor e pais em razão de atos praticados, respectivamente, pelos curatelados, pupilos e filhos menores, restringe-se aos danos materiais por estes causados a terceiros.

a indenização por dano moral prescinde da comprovação do dano material.

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Q93916

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93916 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

são exemplos de possuidor direto: o usufrutuário, o locador, o credor pignoratício.

o compossuidor só pode exercer atos possessórios sobre a sua parte ideal no bem

o sucessor universal e o sucessor singular continuam de direito a posse do seu antecessor.

a posse turbada ou esbulhada pode ser autotutelada, sendo requisitos indispensáveis de tal espécie de defesa a imediatidade e a proporcionalidade.

o possuidor direto não pode defender sua posse contra o possuidor indireto.

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Q93919

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93919 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros.

não existe usufruto sucessivo.

no usufruto o direito de acrescer depende de estipulação expressa.

é possível o usufruto simultâneo.

o nu-proprietário, observados os direitos do usufrutuário, pode dispor do bem que se encontra gravado com o usufruto.

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Q93920

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93920 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

não é possível executar provisoriamente sentença estrangeira.

a execução da sentença estrangeira pressupõe homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

as sentenças estrangeiras meramente declaratórias do estado de pessoas dependem de homologação.

o exequatur da carta rogatória somente será concedido se não contrariar a ordem pública, a soberania nacional e os bons costumes.

será permitido o novo casamento no Brasil, desde que os nubentes façam juntar na habilitação matrimonial a sentença do divórcio proferida no estrangeiro há mais de um ano, devidamente traduzida, em língua portuguesa, por intérprete autorizado ou juramentado.

Gabarito Comentado
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Q93932

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usucapião ,

Ano: 2010 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q93932 Direito Civil

Assinale a alternativa correta. João teve negada ação de usucapião por não demonstrado o tempus necessário para a aquisição dominial:

Alternativas

O caso é de carência de ação, não podendo reiterar o pedido.

O caso é de improcedência da ação, o que opera coisa julgada impedindo reproposição da ação.

O caso é de improcedência da ação, que poderá ser reproposta se completado ulteriormente o decurso do tempo.

O caso é de improcedência da ação, podendo ser ajuizada ação rescisória caso, no período de dois anos, se complete o período de tempo aquisitivo.

O caso é de carência da ação, cabendo ação rescisória, caso se complete o período de tempo aquisitivo.

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Respostas

1: E

2: A

3: A

4: B

5: A

6: C

7: A

8: C

9: A

10: D

11: D

12: D

13: A

14: E

15: C

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

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