Questões de Concurso Público MPE-SP 2017 para Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.

É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, só podendo ser declarada a nulidade após a intimação da Instituição, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

O Ministério Público não pode requerer o levantamento de curatela.

O Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.

Nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, o Ministério Público oficiará, como fiscal da ordem jurídica, se houver incapaz no polo ativo ou passivo da relação processual.

O direito à gratuidade se estende, automaticamente, ao sucessor do beneficiário.

Abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência de ato necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo no qual o benefício tenha sido concedido.

Não será concedida a pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras.

Em caso de revogação do benefício, a parte ficará sujeita, independentemente de má-fé, ao pagamento do décuplo do valor das despesas que tiver deixado de adiantar.

A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão do benefício.