Com relação ao direito de certidão e ao direito de petição,
previstos, respectivamente, nos Incisos XXXIII e XXXIV do
artigo 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa
incorreta considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal:
Você errou!  
Resposta:
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Sabidamente, o princípio que norteia a repartição de
competências entre as entidades componentes do Estado
Federal é o da predominância do interesse. Com base no
enunciado acima, assinale a assertiva correta:
Você errou!  
Resposta:
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Parabéns! Você acertou!
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Sobre o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da
ordem, segundo o estabelecido na Constituição e na legislação
complementar, podemos afirmar:
Você errou!  
Resposta:
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Parabéns! Você acertou!
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