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Q1662898

Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662898 Direito Penal Militar

Relativamente às penas principais previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e pode ser executada de imediato, independentemente de ser imposta, ou não, em zona de operações de guerra.

A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, quando cumprida em estabelecimento prisional civil, faz com que ele fique sujeito ao regime de execução da legislação penal comum.

O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em penitenciária militar, independentemente do crime ter sido cometido em tempo de guerra ou em tempo de paz.

A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço.

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Q1662899

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de títulos e outros papéis públicos , Falsidade de documento público , Falsidade de documento particular , Falsidade ideológica ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662899 Direito Penal

Sobre os crimes de falsidade é correto afirmar que:

Alternativas

O ato falsificado ou alterado é punível, ainda quando não seja idôneo a produzir prejuízo.

Distingue-se a falsidade material da falsidade ideológica, porque, nesta, é ela materialmente gráfica e visível, enquanto que naquela, é falso apenas o conteúdo.

Quando a falsificação de documento de identidade militar for destinada, apenas, a qualificar o portador no meio civil, para a prática de enganos e fraudes, sem repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, o crime não é da competência da justiça castrense.

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, não é por este absorvido.

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Q1662900

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Prevaricação ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662900 Direito Penal

Quanto ao crime de Prevaricação, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O simples retardamento de atos de ofício não configura, por si só, o crime. Sem o dolo específico, ou seja, sem a prova da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é impossível condenar por tal espécie de delito.

Distingue-se a Prevaricação da Corrupção passiva, porque aquela exige a bilateralidade, ou seja, a intervenção ilícita ou não de terceiro.

Tanto na Prevaricação, quanto na Concussão, o agente exige vantagem indevida do ofendido.

O sentimento pessoal do agente, sendo nobre e respeitável, elide a configuração do crime, mesmo que não afastado o dolo genérico exigível para o mesmo, apresentado pela consciência da ilicitude da conduta.

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Q1662901

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço , Crimes contra a honra , Calúnia , Crimes contra a administração pública , Denunciação caluniosa , Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662901 Direito Penal

Sobre o crime de Denunciação caluniosa, previsto no CPM, é incorreto afirmar que:

Alternativas

Se o agente individualiza o autor (suposto) do crime, sabendo-o inocente, responde, em tese, por Denunciação caluniosa e não pelo delito de Comunicação falsa de crime.

O crime de Denunciação caluniosa absorve o crime de Calúnia.

Consuma-se o crime no lugar e no momento em que o agente denunciar caluniosamente a prática de crime sujeito à jurisdição militar.

A existência de verdade subjetiva por parte do agente é suficiente para afastar o dolo da imputação no crime de Denunciação caluniosa.

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Q1662902

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Militares em Tempo de Guerra ,

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662902 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Crime praticado em presença do inimigo é aquele ocorrido em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

Aos crimes especialmente previstos para o tempo de guerra aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

É competência privativa do Presidente da República declarar Guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

Os tipos penais relativos à Traição referem-se ao agente como sendo o “nacional”. Com isso conclui-se poder ser ele um brasileiro, nato ou naturalizado, militar ou civil.

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Respostas

26: B

27: C

28: A

29: C

30: B

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