Questões MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662893 Direito Penal Militar

A respeito das causas excludentes de culpabilidade, pela sistemática do Código Penal Militar, é correto afirmar que:

A

No Estado de necessidade exculpante, o agente sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que lhe seja razoavelmente exigível conduta diversa.

B

Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente pode invocar a seu favor a ocorrência de coação física irresistível.

C

A coação irresistível, com idoneidade para afastar a culpabilidade, é a moral, ou a vis absoluta, uma vez que exclui a ação, e, por conseguinte, a própria conduta típica.

D

No que se refere à Obediência hierárquica, o Código Penal Militar — da mesma forma que o Código Penal comum em relação ao subordinado —, estabelece implicitamente que o militar não deve obedecer à ordem manifestamente criminosa.

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Q1662894

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662894 Direito Penal

Quanto ao crime de Receptação, assinale a alternativa correta:

A

A Receptação está toponimicamente situada no título que trata dos crimes patrimoniais exatamente porque é necessário que o crime precedente seja contra o patrimônio.

B

O crime de Receptação diferencia-se do crime de Favorecimento real, porque, neste, o agente atua em benefício do autor do crime antecedente, enquanto que, naquele, o agente atua em benefí cio próprio ou de outrem, que não seja o autor do crime anterior, com animus lucrandi.

C

Não é possível falar-se em Receptação se desconhecido o autor do crime anterior.

D

Para a caracterização da receptação culposa, faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos previstos no tipo penal (natureza; desproporção entre o valor e o preço; condição de quem oferece), uma vez que eles constituem pressupostos cumulativos.

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Q1662895

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662895 Direito Penal Militar

Relativamente ao concurso de agentes, assinale a alternativa correta:

A

A regra do artigo 53 do CPM (“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas”) é dispensável para a punibilidade do partícipe.

B

Para a Teoria do Domínio do Fato, co-autor é aquele que, de acordo com um plano delitivo, presta contribuição independente, essencial à prática do crime, obrigatoriamente em sua execução.

C

Autor colateral é aquele que realiza a ação típica, servindo-se de terceiro, que atua como instrumento, sem culpabilidade.

D

No concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos agentes, mas, quando elementares do crime, comunicam-se aos participantes, desde que delas tenham tido conhecimento.

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Q1662896

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662896 Direito Penal Militar

Sobre o crime de Peculato, é correto afirmar que:

A

Não haverá Peculato mediante erro de outrem, se o agente induziu ou manteve a vitima em erro.

B

Tratando-se, tanto de peculato doloso, quanto de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.

C

O Peculato, segundo o Código Penal Militar, constitui um crime contra o patrimônio, e não um crime contra a administração militar.

D

O militar que, em razão do cargo, usa, em proveito próprio, veículos e equipamentos militares, realiza conduta típica, uma vez que existe peculato de uso.

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Q1662897

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662897 Direito Penal

Em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, é correto dizer que:

A

No concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais aquelas de conotação objetiva.

B

A circunstância de o agente ter cometido o crime com material ou instrumento de serviço, para esse fim procurado, agrava a pena, independentemente de ser ele militar ou civil.

C

Para efeito de reincidência se consideram os crimes anistiados.

D

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao Juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes.

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Q1662898

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662898 Direito Penal Militar

Relativamente às penas principais previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e pode ser executada de imediato, independentemente de ser imposta, ou não, em zona de operações de guerra.

B

A pena privativa de liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, quando cumprida em estabelecimento prisional civil, faz com que ele fique sujeito ao regime de execução da legislação penal comum.

C

O civil cumpre a pena aplicada pela Justiça Militar em penitenciária militar, independentemente do crime ter sido cometido em tempo de guerra ou em tempo de paz.

D

A pena de impedimento consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço.

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Q1662899

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662899 Direito Penal

Sobre os crimes de falsidade é correto afirmar que:

A

O ato falsificado ou alterado é punível, ainda quando não seja idôneo a produzir prejuízo.

B

Distingue-se a falsidade material da falsidade ideológica, porque, nesta, é ela materialmente gráfica e visível, enquanto que naquela, é falso apenas o conteúdo.

C

Quando a falsificação de documento de identidade militar for destinada, apenas, a qualificar o portador no meio civil, para a prática de enganos e fraudes, sem repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, o crime não é da competência da justiça castrense.

D

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, não é por este absorvido.

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Q1662900

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662900 Direito Penal

Quanto ao crime de Prevaricação, assinale a alternativa correta:

A

O simples retardamento de atos de ofício não configura, por si só, o crime. Sem o dolo específico, ou seja, sem a prova da intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, é impossível condenar por tal espécie de delito.

B

Distingue-se a Prevaricação da Corrupção passiva, porque aquela exige a bilateralidade, ou seja, a intervenção ilícita ou não de terceiro.

C

Tanto na Prevaricação, quanto na Concussão, o agente exige vantagem indevida do ofendido.

D

O sentimento pessoal do agente, sendo nobre e respeitável, elide a configuração do crime, mesmo que não afastado o dolo genérico exigível para o mesmo, apresentado pela consciência da ilicitude da conduta.

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Q1662901

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662901 Direito Penal Militar

Sobre o crime de Denunciação caluniosa, previsto no CPM, é incorreto afirmar que:

A

Se o agente individualiza o autor (suposto) do crime, sabendo-o inocente, responde, em tese, por Denunciação caluniosa e não pelo delito de Comunicação falsa de crime.

B

O crime de Denunciação caluniosa absorve o crime de Calúnia.

C

Consuma-se o crime no lugar e no momento em que o agente denunciar caluniosamente a prática de crime sujeito à jurisdição militar.

D

A existência de verdade subjetiva por parte do agente é suficiente para afastar o dolo da imputação no crime de Denunciação caluniosa.

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Q1662902

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662902 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa incorreta:

A

Crime praticado em presença do inimigo é aquele ocorrido em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade.

B

Aos crimes especialmente previstos para o tempo de guerra aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

C

É competência privativa do Presidente da República declarar Guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele.

D

Os tipos penais relativos à Traição referem-se ao agente como sendo o “nacional”. Com isso conclui-se poder ser ele um brasileiro, nato ou naturalizado, militar ou civil.

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Q1662903

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662903 Direito Processual Penal Militar

Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário:

A

Prevalece sempre o CPPM em razão da especialidade.

B

Prevalecerão as convenções e os tratados que abranjam o direito processual penal militar ou as de caráter constitucional.

C

Prevalecerão as convenções e os tratados em qualquer hipótese.

D

Qualquer das normas, uma vez aplicadas, excluem as demais.

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Q1662904

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662904 Direito Processual Penal Militar

Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite:

A

A interpretação não literal condicional.

B

Apenas a interpretação restritiva, em face do princípio da ampla defesa.

C

A interpretação extensiva apenas nos procedimentos de apuração de crimes contra o dever militar.

D

A interpretação restritiva ou extensiva apenas nos processos de crime militar em tempo de guerra.

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Q1662905

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662905 Direito Processual Penal Militar

O exercício da polícia judiciária militar:

A

Compete aos Comandantes de forças, unidades ou navios, exclusiva e pessoalmente, quando o agente for oficial superior, ao mesmo subordinado.

B

Poderá ser delegado a oficial de qualquer posto, quando o agente for soldado, cabo ou sargento ou civil.

C

Não admite delegação a oficial da reserva, quando o indiciado for oficial da ativa.

D

Não exige que o oficial delegado seja de igual ou superior posto ou mais antigo, quando o agente é oficial da reserva.

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Q1662906

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662906 Direito Processual Penal Militar

Sobre o Inquérito Policial Militar, pode-se afirmar que:

A

Poderá ser iniciado por Portaria do Promotor Natural, em face do poder investigativo do Ministério Público.

B

Poderá ser instaurado mediante Portaria, em face de requisição do Juiz Auditor ou do Conselho de Justiça, quando surgirem novas provas.

C

Deverá ser instaurado tão logo tenha a autoridade de polícia judiciária ciência da prática da infração e ser designado o seu Encarregado, sem o que não terá validade a apreensão dos instrumentos e objetos que tenham relação com o fato.

D

O seu arquivamento apenas se aperfeiçoa com o despacho do Juiz Corregedor nesse sentido, com a decisão indeferitória de representação pelo STM ou a por decisão do Procurador-Geral.

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Q1662907

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662907 Direito Processual Penal Militar

A ação penal militar:

A

É sempre pública e incondicionada.

B

Exige a qualidade de militar do acusado como condição de procedibilidade, nos crimes contra o dever militar.

C

Dela não pode desistir o Ministério Público, a contar da apresentação da denúncia.

D

Mesmo havendo prova de crime, em tese, e indícios de autoria, pode o Promotor deixar de propô-la em face da prescrição em perspectiva.

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Q1662908

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662908 Direito Processual Penal Militar

Considere a seguinte situação hipotética: O Cap. Bicão, membro do Conselho Permanente de Justiça, descobriu que o acusado é primo de sua ex-esposa, com quem teve dois filhos. Nesse caso, o oficial em questão:

A

Deverá afastar-se do Conselho em razão de impedimento por parentesco por afinidade.

B

Deverá afastar-se obrigatoriamente em razão de suspeição, pois mesmo dissolvido o casamento, houve descendentes.

C

Não é suspeito ou impedido e pode permanecer no Conselho, ressalvada questão de foro íntimo a seu exclusivo critério.

D

É impedido em razão do parentesco, na linha colateral, em terceiro grau, por afinidade, pois mesmo dissolvido o casamento, houve descendentes.

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Q1662909

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662909 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

A

Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.

B

Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.

C

Só será admitido até o julgamento.

D

Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

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Q1662910

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662910 Direito Processual Penal

São requisitos essenciais à validade e ao recebimento da denúncia:

A

Os dados qualificativos do denunciado.

B

O rol de testemunhas.

C

A designação do Conselho de Justiça, Permanente ou Especial, a quem é dirigida e que julgará a ação.

D

A classificação do crime.

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Q1662911

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662911 Direito Processual Penal

A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:

A

Quando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.

B

Prescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.

C

Quando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.

D

Por ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.

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Q1662912

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662912 Direito Processual Penal Militar

Estão sujeitos ao Foro Militar:

A

Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra as instituições militares.

B

Os reservistas, considerados como tais os militares da reserva, quando praticando crimes militares racione personae

C

Os militares e os assemelhados, considerados estes últimos os policiais e bombeiros militares e os servidores civis das Forças Armadas.

D

Quaisquer que sejam os agentes, nos crimes contra a segurança nacional e a segurança externa do País.

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Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

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