Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662909 Direito Processual Penal Militar

Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.

Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.

Só será admitido até o julgamento.

Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

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