Questões de Concurso Público MPT 2013 para Procurador do Trabalho

os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.

os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.

os municípios podem legislar sobre matéria tributária.

não respondida.