Questões de Concurso Público MPT 2017 para Procurador do Trabalho

É correto definir ato administrativo como aquele editado no exercício de função administrativa, sob o regime de direito público e traduzindo uma manifestação de vontade do Estado.

A doutrina administrativista majoritária considera a imperatividade e a autoexecutoriedade como elementos, pressupostos ou requisitos do ato administrativo.

A lei, ao definir a atuação do Poder Público, determinará se a atuação administrativa será vinculada ou discricionária, pois, consoante o princípio da legalidade estrita aplicado ao Direito Administrativo, a lei poderá estipular a atuação vinculada do agente de forma objetiva, ou ao agente conceder algum espaço discricionário de escolha, neste caso também observando os limites legais.

A motivação é a exteriorização dos motivos do ato administrativo e, uma vez realizada, passa a integrá-lo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal. Trata-se da teoria dos motivos determinantes.

Não respondida.